norma nº 2306/2013

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çabinete d cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2306 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 
EMENTA; AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAcA0 DE SISTEMA DE RASTREAMENTO DOS 
VEICULOS DE TODA FROTA DA ADMINISTRAcA0 DIRETA, 
INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral a 
implantacao de sistema de rastreamento dos velculos de toda frota da administracao 
direta, indireta, autárquica e fundacional. 
Art. 20- Fica autorizado a Poder Executivo a abertura de crédito adicional 
para o custeio das despesas inerentes a materializacao desta lei, ate a limite de 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoganda as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
JORGE AUG ABO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 196/2013 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cPraça .9'fito cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 
'TeCc.: (24)24439650 (Fa(24) 24439673