norma nº 2307/2013

ESv400 o qjo ciXE JXIEIO 
CAM)4cR4 uJvtlJ]VTCI(PJ4L E O PI1 
çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2307 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 
INSTITUI 0 DIA 31 DE JANEIRO COMO DATA COMEMORATIVA 
DO ANIVERSARIO DO DISTRITO DA CALIFORNIA INCLUINDO 
ESTA DATA NO CALENDARIO MUNICIPAL DE FESTIVIDADES, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei. 
Artigo 1 0- Fica instituIdo o dia 31(trinta e urn) de Janeiro como data 
comemorativa do aniversário do Distrito da CalifOrnia, conforme Lei de Criacao N° 1212 
de 31 de Janeiro de 2007. 
Parágrafo (Linico - Fica, o dia 31 de Janeiro, incluldo no calendário 
municipal de festividades. 
Artigo 20- Na semana do dia 31 de janeiro de cada ano, poderá ser 
realizada no Distrito da CalifOrnia, tanto pelo Poder Püblico, quanto pelos municipes 
uma festa comemorativa do aniversário da localidade. 
Artigo 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 202/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
Co-autores: Francisco José B. Leite/ Jair Ferreira Borges 
cPraça iVifo cPeçanlia n° 07— Centro - cBarra d? PiraI-RJ CEP 27123-020 
TC.: (24)24439650 Fa(24) 24439673