norma nº 2311/2013

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LEI MUNICIPAL No 2311 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 
"AUTORIZA A IMPLANTAcA0 DO PROGRAMA DE 
HUMANIZAcAO PERMANENTE DE APOIO PSICOLOGICO A 
MULHERES QUE SOFRERAM ABORTO ESPONTANEO OU 
OBITO FETAL NO AMBITO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 1 0- Fica a Adrninistracao PUblica Municipal autorizada a implantar o Programa 
de Hurnanizacao permanente de apoio psicologico as mulheres que sofrerern aborto 
espontâneo ou ôbito fetal no ämbito hospitalar do MunicIplo de Barra do Piral. 
Artigo 20- 0 Prograrna poderá contar corn profissionais das areas de psicologia e 
assistência social contemplados no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Barra do 
Pi ral. 
Paragrafo Cinico - Constatado a aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar 
do MunicIpio de Barra do Piral, caberá ao psicologo avaliar a paciente, e se for o caso, 
encarninhá-la ao Centro de SaUde rnais próxirno de sua residência para tratarnento corn o 
psicologo e acompanhamento da assistente social junto a respectiva farnIlia. 
Artigo 30 VETADO. 
Artigo 40 - Esta Lei entra ern vigor na data da publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JORGE U&T BABO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 129//2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (Pirai-W] (EP 27123-020 
Tèlc.: (24)24439650 'a(24) 24439673