norma nº 2312/2013

IE; 
05 i)40 DO RIO (DE L4]v?EIRo 
C41Sfl 9l1V5VTC1T,4L DE O PIcRflI 
gaoinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2312 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 
EMENTA: INCLUI NO CALENDARIO MUNICIPAL DE 
FESTIVIDADES A SEMANA DE ASTRONOMIA DE BARRA DO 
PIRA1 E DA OU TRAS PROVIDENCI AS: 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica incluldo no calendário municipal de festividades a "Semana 
da Astronomia" em Barra do Piral, a ser comemorado uma vez por ano no periodo de 
maio a setembro. 
Art. 21 - Para consecucao dos objetivos desta lei, fica o chefe do Poder 
Executivo autorizado a celebracao de conveniências corn entidades pUblicas ou outra 
entidade, além da contratacao de outras, na forma da lei. 
Art. 30 - VETADO. 
Art. 40 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no prazo 
de ate 90 dias. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JORGE BABO PEDRO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 190/2013 
Autor: Paulo Rogerio de O.Ganern 
cPraça With cPeçanfia n'07 — Centro - cBarra do 'PiraI-cRJ GET 27123-020 
TeCg.. (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673