norma nº 2313/2013

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çaôinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2313 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CRIAR 0 "PROJETO CAMPANHA DE CONSCIENTIzAcAO 
SEMANA DA PIPA SEM MORTE" NAS ESCOLAS DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar o Projeto 
"Campanha de Conscientizacao Semana da Pipa Sem Morte" nas escolas do 
MunicIpio. 
Art. 20 - A organizaçao e a impementaçao da "Campanha de 
Conscientizacao Semana da Pipa Sem Morte" ficará a cargo do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 30 - 0 conteüdo a ser ministrado terá em seu conteUdo as seguintes 
questoes: uso correto de soltar pipas, malefIcios e riscos de se soltar pipa perto de 
redes elétricas, o perigo de usar papel alumInio, subir em lajes, o uso de cerol e ETC... 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data do sua publicacao. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JORGE AUG USTO-9,4&?EDRO DE LIMA 
Prefei Municipal 
Projeto de lei n° 162/2013 
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares 
(Praça Xiro ?eçanlia n° 07— Centro - Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 
'Jètc.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673