br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3610/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3610 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaFICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A DISTINÇÃO HONORIFICA DENOMINA PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS
native_id185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3610 DE 03 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO
DE BARRA DO PIRAÍ O PRÉMIO
MULHERES EMPREENDEDORAS DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município, a distinção honorifica
denomina "Prêmio Mulheres Empreendedoras de Barra do Pirai, às mulheres,
que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de
empresas, escolas, cooperativas, associações nas áreas da indústria, artesanato,
social, comércio e serviços.
Art. 2º - O Prêmio Mulheres Empreendedores de Barra do Pirai, outorgado
em forma de diploma, a três homenageadas por Sessão Legislativa Anual, será
entregue em Sessão Solene, a ser realizada, preferencialmente no dia 8 de março,
quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Art. 3º - Cada vereador poderá apresentar até o dia 30 de outubro do ano
que anteceder à premiação, indicação contendo apenas a homenageada.
Parágrafo único. A indicação mencionada no "caput" deste artigo deve
estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o
mérito da homenageada e sua biografia.
Art. 4º - Após as indicações apresentadas pelos vereadores, sendo
consideradas aptas, as homenageadas serão definidas pela comissão de Líderes do
Poder Legislativo em Sessão do legislativo, sendo procedida a outorga das mesmas
por intermédio de Decreto Legislativo,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JUNHO DE 2022.
CN
MARI TEVES
Pref icipál
Projeto de lei nº 060/2022
Autor: Juliano Barbosa do Rego
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673

open original →