| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A DISTINÇÃO HONORIFICA DENOMINA PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3610 DE 03 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ O PRÉMIO MULHERES EMPREENDEDORAS DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município, a distinção honorifica denomina "Prêmio Mulheres Empreendedoras de Barra do Pirai, às mulheres, que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, escolas, cooperativas, associações nas áreas da indústria, artesanato, social, comércio e serviços. Art. 2º - O Prêmio Mulheres Empreendedores de Barra do Pirai, outorgado em forma de diploma, a três homenageadas por Sessão Legislativa Anual, será entregue em Sessão Solene, a ser realizada, preferencialmente no dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. Art. 3º - Cada vereador poderá apresentar até o dia 30 de outubro do ano que anteceder à premiação, indicação contendo apenas a homenageada. Parágrafo único. A indicação mencionada no "caput" deste artigo deve estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o mérito da homenageada e sua biografia. Art. 4º - Após as indicações apresentadas pelos vereadores, sendo consideradas aptas, as homenageadas serão definidas pela comissão de Líderes do Poder Legislativo em Sessão do legislativo, sendo procedida a outorga das mesmas por intermédio de Decreto Legislativo, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JUNHO DE 2022. CN MARI TEVES Pref icipál Projeto de lei nº 060/2022 Autor: Juliano Barbosa do Rego Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673