norma nº 2315/2013

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gaôinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2315 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A IMPLANTAR LIXEIRAS 
ESPECIFICAS PARA A COLETA DE BITUCAS 
DE CIGARROS, NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, E DA OU TRAS PROVIDENCI AS. 
A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado a Chefe do Fader Executivo de Barra do Piral a 
implantar lixeiras especIficas para a coleta de bitucas e cigarros no MunicIpio. 
Art. 20- Fica autorizado ainda as trativas necessárias para a realizacao de 
campanhas educativas relativas a prevencao de agressao ao meio ambiente, 
relacionadas as bitucas objetos desta norma e seu descarte incorreto. 
Art. 31- Para a consecucao do objeto desta norma fica autorizado o Chefe 
do Fader Executivo Barrense a abertura de crédito adicional especial na vigente Lei de 
meios de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JORGEAU T BOPEDRODELIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 208/2013 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
cPraça .Wifo cPeçanfia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-R7 OEP 2 7123-020 
'TeCc.: (24)24439650 FaC(24) 24439673