norma nº 2317/2013

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gabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2317 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A TRANSFERENCIA 
DAS CONCESSOES DAS LICENAS DOS TAXISTAS 
QUEFALECEREM A SEUSPARENTES E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIplo de Barra do Piral 
a transferência das concessOes das licencas dos taxistas que falecerem para seus 
parentes. 
Art. 20 - Esta lei poderá ser regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Chefe do Poder Executivo da cidade. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JORGEA1 L
Prefeito Municipal 
413OPROSO DE LIMA D
Projeto de lei n° 207/2013 
Autor: Rafael Santos Couto 
cPraça L"Vifo cPeçanlia no 07— Centro - (Barra do (PiraI-cRJ CEP 27123-020 
¶Th1.: (24)24439 650 Tax, (24) 24439673