norma nº 2318/2013

JORGE 
Projeto de lei n° 229/2013 / 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
BO PEDROSO DE LIMA 
ito Municipal 
EST,4DO (DO RIO (DE ywuqo 
C44.4±Rfl JUv7CIcPL (DE O cPIcRfiI 
çaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2318 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
EMENTA: DA NOVA REDAcAO AO ARTIGO 78 DA 
LEI COMPLEMENTAR NO 001 DE 22 DE MARCO DE 
2010, ACRESCENDO INCISO X QUANTO A PROBIcA0 
DE SE JOGAR LIXO OU QUALQUER RESIDUO EM VIA 
PUBLICA, INCLUINDO CHICLETES E PONTAS DE 
CIGARROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e a Representante do Fader Executivo sanciona a seguinte 
Le 
Art. 1 0 - Fica acrescida no inciso X a Lei Complementar n° 001 de 22 de marco 
de 2010 corn a seguinte redacao: 
Art. 78 - E dever de cada cidadäo cooperar corn a Administração Püblica 
Municipal na conservacão e limpeza da cidade. 
Parágrafo Unico - Para preservar a estética e a higiene püblica é proibido; 
X - jogar qualquer tipo de resIduos, ern quaisquer logradouros püblicos, 
incluindo rios, lagos e lagoas. 
Art. 20 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
(Praça -'Arifo cPeçan/ia n° 07— Centro - (Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 
TCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673