norma nº 2319/2013

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gabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2319 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a 
assumir a manutencao do entomb do 
CondomInio Social dos imOveis residenclais 
integrantes do Programa Minha Casa Minha 
Vida para famIlias corn renda de 0 (zero) a 3 
(três) salários mInimos e dá outras correlatas 
providências". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assurnir a 
manutencão e o custeio do condommnio social do Programa Minha Casa Minha Vida, 
para beneficiários corn renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mmnimos, contraindo 
as despesas corn limpeza urbana, manutencao de vias pUblicas, iluminacao pUblica e 
manutencao dos equiparnentos urbanos, inclusive Estacoes de Tratamento de Agua e 
Esgoto e caixa cloradora, dentre outros equipamentos existentes. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JORGE AUGU 0 PEDROSO DE LIMA 
 ret ito Municipal 
Mensagem n° 030/GP/2013 
Projeto de Lei n° 262/2013 
Autor: Executivo Municipal 
cFraça LlVith cPeçanlia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 eEc? 27123-020 
TeCs..• (24)24439650 'Fa.x (24) 24439673