norma nº 2489/2014

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ga6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2489 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na 
Lei Orçamentária em vigor Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$754.000,00 
(Setecentos e cinqUenta e quatro rn/I reals), na forma do detalhamento disposto no 
anexo II. 
Artigo 21- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do provável Excesso de Arrecadação verificado nas 
receitas pertencentes a Fonte de Recurso 0015 - FUNDEB, no valor total de 
R$2.457.336,74 (Do/s mi/h(5es, quatrocentos e cinquenta e sete ml!, trezentos e trinta 
e seis reals e setenta e quatro centavos), na forma do anexo I. 
Artigo 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2014. 
- 
I 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL 
cPraça Xifo cPeçanhia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
TeCc.: (2 4)24439650 cFa (24) 24439673 
S'TMO O RIO (DE YWEIRO 
CI4UVI WV7'1ICIPJ4L )4qRfi o cR1 R14 I 
çaoinete do cPresicfente 
ANEXO I 
Demonstrativo da Tendéncia de Excesso de Arrecadacâo 
FONTE DE RECURSOS - FUNDEB 
1) Demonstrativo da Receita Arrecadada no periodo: 
12 periodo de 2013 (01/01/2013 a 31/10/2013) R$ 18287020,04 
22 perIodo de 2013 (01/11/2013 a 31/12/2013) 8$ 3.731.153,60 
12 periodo de 2014 (01/01/2014 a 31/10/2014) R$ 20.180.128,70 
2) Demonstrativo da Proviso Orcamentária: 
Estimativa de Receita da Fonte: R$ 21.840.202,00 
Receita Realizada ate o periodo: R$ 20.180.128,70 
Provis3o Orcamentária: 8$ 1.660.073,30 
3) Demonstrativo da Taxa de Incremento: 
Arrecadaç5o do perlodo deste exercIcio, dividido pelo mesmo perIodo do exercIcio anterior é iguol a toxo de incremento. 
12 perIodo de 2014 (01/01/2014 a 31/10/2014) R$ 20.180.128,70 
19 periodo de 2013 (01/01/2013 a 31/10/2013) R$ 18.287.020,04 
Taxa de incremento (ano atual / ano anterior): 1,10 
4) Cálculo de Tendéncia de Excesso de Arrecadac3o: 
Arrecodocão do 29 periodo de 2013 (01/11/2013 031/12/2013) multiplicado pelo toxa de incremento, é iguol a provável orrecadacao do 
mesmo periodo do presente exercIcia. 
22 periodo de 2013 (01/11/2013 a 31/12/2013) R$ 3.731.153,60 
Taxa de Incremento (3): R$ 1,10 
ProvveI Arrecadac3o do perIodo restante deste exercicio (receita do perlodo ano anterior x taxa de 
incremento): 4.117.410,04 
5) Demonstrativo do Excesso de Arrecadacào: 
)~) Arrecadacäo do 19 perIodo de 2014 (01/01/20142 31/10/2014): R$ 20.180.128,70 
)+) Arrecadac3o provâvel do restante deste exercIcio (4): 8$ 4.117.410,04 
o Provável neste exercIcio: 24.297.538,74 
(-) Provisão Orcamentària (2): 8$ 1.660.073,30 
(=) Provvel Excesso de Arrecadac3o R$ 2.457.336,74 
(-) Excesso já Utilizado: R$ 1.634.011,17 
Excesso de Arrecadac3o DisponIvel R$ 823.325,57 
2 
Praça .WIth (Peçanfia n'07— Centro - (Barra cth PiraI- ?J CEP 27123-029-- - 
TeC.: (24) 24439650 Ea: (24) 24439673— -mad.cm6p@i.com .5r T1_ 
ScDO DO RIO c/YE ]VEIR9 
CAM u1Vgv7CIcPAL c/XE VN9 (DO PII 
ça6inete do cPresicfente 
ANEXO II 
SUPLEMENTAcAO 
descricão fonte valor Cod. 
20 - Executivo 
20.11 - Secretaria de Educacao 
Frog. Administ. E Manutencao do Ens. Fundamental 
12.361.0006.2.072 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil 15 754.000,00 237 
TOTAL 754.000,00 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2014, 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 048/GP/2014 
Projeto de lei no 224/2014 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça 1'Ii(o cPeçanha n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-RI CEP 27123-020 
ThCc.: (24) 24439650 cFaç (24) 24439673— 'E-mad.crn_ 5p@i;q. corn. 6r