norma nº 2320/2013

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gabinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2320 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
EMENTA: "ESTABELECE A NOTIFICAcAO 
COMPULSORIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO, 
PARA OS CASOS ENVOLVENDO 
"EMBRIAGUEZ ALCOOLICA OU CONSUMO 
DE OUTRAS DROGAS" POR CRIANA OU 
ADOLESCENTE, ATENDIDA NA REDE DE 
SAUDE P[JBLICA OU PRIVADA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido a notificacao compulsôria, no âmbito do 
MunicIpio, para os casos envolvendo "embriaguez alcoólica ou consumo de outras 
drogas" P01 crianca ou adolescente, atendida na rede de saüde pUblica ou privada e dá 
correlatas providências. 
Art. 20 - Constitui objeto de notificacao compulsôria no âmbito do 
MunicIpio, na forma estabelecida nesta lei, os casos envolvendo embriaguez alcoólica 
ou consumo de outras drogas por crianca ou adolescente atendido em servicos de 
saUde. 
Art. 30 - Fica a cargo do Poder Executivo, estabelecer normas e critérios 
para notificacao compulsoria nos casos envolvendo embriaguez alcoOlica ou consumo 
de outras drogas por crianca ou adotescente atendido em serviços de saüde püblicos 
ou privado dentro do MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 40 - Para disposto na presente Lei, quando identificado pela Unidade 
de SaUde, no momento do atendimento ao menor, o uso de bebida alcoôlica ou outras 
drogas, cabendo a Unidade de SaUde de imediato o preenchimento de formulário 
proprio para informar ao órgao competente designado pelo Poder Executivo, o qual 
tomará as devidas providências e possIveis sancOes a serem definidas em conjunto 
pelos mesmos, ou seja, Poder Executivo e Orgao competente, se necessário acionado 
e encaminhando a menor e seus responsáveis ao Conseiho Tutelar Municipal para 
acompanhamento ou outros orgaos de defesa e amparo a crianca e adolescente para 
as providencias cabiveis, inclusive a delegacia de pollcia competente para os fins 
penais, se assim necessitar. 
Praça with Peçanfia n'07— Centro - Barra do Pirai-Wj 2 7123-020 
7èCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
-. 
- 05TJ40 00 qio yrç jq o 
CVvtJ4V JICI'PL c/YE ?fi 'DO c/IcRflh 
ça6inete 6o cPresicfente 
Art. 5° - Fica a cargo do órgao corn petente designado, coletar e processar 
as dados estatIsticos quanto as notificaçOes, para fins de conhecimento e tornada das 
providencias cabIveis, bern como comunicar o resultado aos ôrgaos envolvidos corn o 
fim de tracar mecanismos de controle e prevenção de uso de àlcool e drogas por 
men ores. 
Art. 61- A notificacao compulsória de que trata esta lei tern caráter 
sigiloso, obrigando as autoridades que tenham recebido a se responsabilizar quanta a 
tal sigilo. 
Art. 70 - As pessoas fIsicas e as entidades pUblicas ou privadas 
abrangidas ficarn sujeitas as obrigacoes previstas nesta lei, bern como as sancoes a 
serern definidas pelo Poder Executivo para que se faca cumprir o disposto. 
Art. 81 - Caberá ao Poder Executivo baixar as dernais normas visando a 
implantacao e cumprimento das disposicOes desta lei, bern como definir o modelo e 
confeccionar forrnulário próprio para a notificaçao compulsôria, alérn de informar as 
Unidades de SaUde deste MunicIpio. 
Art. 91 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JORGE AUG PEDROSO DE LIMA 
'fefeito Municipal 
Mensagem n° 031/GP/2013 
Projeto de Lei n° 257/2013 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça J'1ito Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 
TèCs.: (24) 24439650 cFax: (24) 24439673— cE-mad cm_ôp@iq.com . or