norma nº 2321/2013

.,. 
cESij4O O RIO DE ]WIO 
CX41,4RJ4 1Z)SA1ICIcPL DE A?fi DO PIRfiI 
gaôinete do cPresic(ente 
LEI MUNICIPAL NO 2321 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
EMENTA: "AUTORIZA A INCLUSAO DE 
INF0RMAcOEs SOBRE PESSOAS 
DESAPARECIDAS NO MUNICIPIO DE BARRA 
DO PIRAI EM CORRESPONDENCIAS 
OFICIAIS, E DA OUTRAS CORRELATAS 
PRO VIDENC lAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado a inclusäo de informacOes sobre pessoas 
desaparecidas no Municiplo de Barra do Pirai em correspondências oficiais. 
Art. 21 - Para cumprirnento do caput desta Lei, entende-se corno 
correspondência oficial: 
Boletirn Oficial, sendo nas versOes impresso e digital publicado no 
site oficial do MunicIpio (www.prnbp.ri.qov.br) 
II. Guias de arrecadacao de tributos e multas. 
Art. 30 - Fica a cargo do Poder Executivo, estabelecer convênio corn a 
Secretaria de Seguranca Püblica do Estado do Rio de Janeiro, a firn de obter as 
inforrnacOes necessárias para o disposto na presente lei. 
Art. 40 - 0 Executivo designara o árgao ou setor da Prefeitura Municipal 
de Barra do Pirai, o qual será responsável pela divulgacao deste servico, bern corno 
recebirnento e publicacao das inforrnacoes nas correspondências, que deverão conter 
preferenclalrnente foto e telefones para contato de localizacao do desaparecido. 
Art. 50 - Para a consecucao do objetivo desta norma fica, desde jã, 
autorizado o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no 
irnporte de ate R$ 20.000,00(vinte mil reais) 
cpraça .WICo cPeçanfia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-V C'EP 2 7123-020 
¶ThCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 
ipy 
scro o qjo (DE jrcuo 
C41 911Q)XICIcP)4L q piqI 
çaoinete do cPresidente 
Art. 61' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JORGE AUGUS)fO BABO PEDROSO DE LIMA 
trefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 206/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça Nith Pecan ha n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'TeC.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— E-mad cm_bp@ig.com . hr