norma nº 2322/2013

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çaoinete do cPresidènte 
LEI MUNICIPAL No 2322 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A 
INSTITUIcAO DA FEIRA DE ARTESANATO 
COMO EVENTO CULTURAL E COMERCIAL 
DA CIDADE.". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Municlpio a 
instituicao da Feira de Artesanato como evento comercial e cultural do MunicIpio de 
Barra do Piral. 
Art. 21- A Feira de Artesanato funcionará 1(hurn) sábado por mês, das 09 
(nove horas) as 17(dezessete horas) em local disponibilizado pela Administracao Direta 
da Municipalidade. 
Art. 31- A regularnentacao da Feira de Artesanato dar-se-á pelo órgão 
responsável do Municiplo, em acordo corn os expositores. 
Art. 40- Os expositores da Feira de Artesanato devem ser 
preferencialmente, Empreendedores Individuals. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
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JORGE AUGU'-BBO PEDROSO DE LIMA 
eito Municipal 
Projeto de Lei n° 223/2013 
Autor: Agostinho Pereira dos Santos 
cPraça With cPeçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-V OicP 2 7123-020 
'TeCc.: (24)24439650 Fa(24) 24439673