norma nº 2323/2013

Sij4cDO (DO cRjo DE ]SMEIO 
C1A JJ'1ICIL (DE Byl?flO PII 
çabinete do cpresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2323 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAcAO DO 
PROGRAMA LUDICIDADE, ARTE, CULTURA 
E ESPORTE, E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS.". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Pirai 
a instituir, o Programa LUDICIDADE, arte, cultura e esporte corn a finalidade básica de 
incentivar atividades educativas no MunicIpio de Barra do Pirai. 
Parágrafo Inico - Esta lei tern por objetivo perenizar, desde que 
observado o disposto no art. 167, inciso I, da Constituicao Federal, o Prograrna 
LUDICIDADE - Arte, Cultura e Esporte. 
Art. 20 - 0 Prograrna LUDICIDADE - Arte, Cultura, Esporte, ora 
oficializado, tern corno objetivos: 
1. Prornover e garantir a acessibilidade de criancas, adolescentes, 
adultos e idosos ern situacao de vulnerabilidade e riscos sociais e 
pessoais a atividades esportivas, de lazer, recreacao e cultura, tais 
como cinemas, shows, parques, eventos e atividades culturais e 
esportivas; 
II. Possibilitar e favorecer o acesso e a valorizacao de qualquer 
espaco pUblico da cidade e a participacao do püblico-alvo nas 
atividades neles desenvolvidas; 
Ill. Prornove acOes ócio educativas nas areas de esporte, cultura e 
lazer, direcionadas a criancas, adolescentes, adultos e idosos que 
se encontrarern ern situacao de vulnerabilidade e riscos social e 
pessoal; 
IV. Melhorar a qualidade de vida e de saUde por rneio de atividades 
culturais fIsicas, esportivas, de lazer e recreacao, contribuindo para 
o processo da construcão de projeto de vida e reinsercao social 
desse segrnento da sociedade; 
V. Proporcionar, aos usuários, o contato corn as diversas rnodalidades 
esportivas e rnanifestacOes culturais, incentivando o convIvio 
social, a participacao e a integracao cornunitária, alérn da 
valorizacao e o fortalecirnento da identidade. 
(Praça IVTh cPeçanlia n'07— Centro - 'TBarra do (PiraI-V C'TEP27123-020 
'IèCc.: (24)24439 650 (24) 24439673 
S4O DO cf?jO DE y]4grEIqo 
CU1 !R.•l M7JXICIVL DE cB,4q9?fi DO cPIq?JI 
çaoinete cth cPresidente 
Art. 3° - As despesas corn a execucao desta Lei correräo por conta das 
dotacoes orcarnentárias próprias, suplernentadas se necessário. 
Art. 40 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário e observado o disposto no inciso I do artigo 167 da 
Constituicao Federal. 
GABINETE DO PREFEITOC
A 
E NOVEMBRO DE 2013. 
JORGEAUG BOPEDROSODELIMA 
Pre eito Municipal 
Projeto de Lei n° 226/2013 
Autor: Paulo Rogério de 0. Ganern 
cPraça WiCo cPeçanfia n'07— Centro -(Barra d cPiraI-V CEP 2 7123-020 
TeC'.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— E-mad cm_6p@iq.com . or