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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3611/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3611 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaATENDIMENTO PRIORITARIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PESSOAS COM AUTISMO
native_id186

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3611 DE 03 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DE PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário em estabelecimentos
comerciais, de serviços e instituições bancárias, de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de Barra do Piraí, e dá outras providências.
Art. 2º - Os estabelecimentos deverão identificar o espaço por meio de sinal que mostre
a fita colorida, que é símbolo mundial para essa condição.
Art. 3º - Os estabelecimentos citados nesta Lei, deverão obrigatoriamente, afixar em
local visível, placa com o seguinte texto: "Atendimento Prioritário a Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de lei nº 061/2022
Autor: Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673

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