| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | ATENDIMENTO PRIORITARIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PESSOAS COM AUTISMO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3611 DE 03 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, de serviços e instituições bancárias, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Barra do Piraí, e dá outras providências. Art. 2º - Os estabelecimentos deverão identificar o espaço por meio de sinal que mostre a fita colorida, que é símbolo mundial para essa condição. Art. 3º - Os estabelecimentos citados nesta Lei, deverão obrigatoriamente, afixar em local visível, placa com o seguinte texto: "Atendimento Prioritário a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JUNHO DE 2022. Projeto de lei nº 061/2022 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673