norma nº 2325/2013

STj4cDO (DO RIO (DE J]VEIO 
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çaoinete do (Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2325 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
EMENTA:"Torna obrigatória a divulgacao no 
site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do 
Piral o nümero de todos os processos judiciais 
em que o Municipio figure como parte em 
qualquer esfera do Poder Judiciário". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo (administracao direta e indireta) obrigado 
a divulgar no site oficial da Prefeitura o nümero de todos os processos em que figure 
como parte (autor ou réu) em qualquer esfera do Poder Judiciário. 
Art. 21 - Deveräo ser divulgados os processos judiciais com todas as 
fases de tramitacao bem como aqueles em grau de recurso. 
Art. 30 - Os processos que tramitam em segredo de justica deverão ter o 
nUmero do processo acrescido da expressao "tramita em segredo de justica.' 
Art. 41 - A divulgacao deverá ser feita por meio de um link criado 
especialmente para esse fim na página do MunicIpio na internet. 
Art. 50 - Caberá ao Municipio, por melo de decreto, baixar as demais 
normas para a execucão e cumprimento das disposicoes da Lei. 
Art. 61- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as dif em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JORG T EDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 231/2013 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça L7Vth cPeçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-V GEP 2 7123-020 
7'Ic.: (24)244396l) Tax (24) 24439673