norma nº 2327/2013

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ça6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2327 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
EMENTA: "PROIBE 0 CONSUMO DE 
BEBIDAS ALCOOLICAS NO INTERIOR DE 
TRANSPORTES PCJBLICO, TAXI E 
SIMILARES NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica expressamente proibido o consumo de bebidas alcoôlicas no 
interior dos veiculos utilizados para Transporte Püblico no MunicIpio de Barra do Piral, 
mais especificamente: Onibus, micro-ônibus, vans e assemelhados. 
Art. 20 - Em caso de desobediência desta Lei deverá ser solicitado auxIlio 
de forca policial. 
Art. 31 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente norma em ate 
60 dias, dispondo inclusive quanto as sancOes aplicáveis a especie. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JO RG E AUG U STO-4BO- PED15 I 
Pre, ito Municipal 
Projeto de Lei n° 224/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça 1'fiCo cPeçanlia n'07 — Centro - cBarra d (PiraI-V CEP 27123-020 
T'Ic (24)24439651) Tax 04) 24439673