norma nº 2492/2014

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çabinete do cPresicIente 
LEI MUNICIPAL No 2492 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 
EMENTA: "OBRIGA A INSTALAçAO DE 
DISPOSITIVOS QUE VISEM 0 USO 
RACIONAL DE AGUA POTAVEL NAS 
NOVAS EDIFIcAcOEs DO MUNIC1PIO 
DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - As novas edificacoes do MunicIpio de Barra do Piral, destinadas as categorias 
de uso residencial e não residencial, ficam obrigadas a contar corn equipamentos 
destinados ao uso racional da água potável. 
Parágrafo Unico - Para os fins da presente Lei, entende-se por uso racional da água 
potável o combate ao desperdIcio nas operacOes diárias de consumo, bern como o 
aproveitamento de água da chuva para fins menos nobres, não potáveis. 
Art. 20 - Os equipamentos minimos mencionados no art. 10 deveräo constar de 
regulamento especifico a ser elaborado pelo Poder Executivo. 
Art. 30 - Os imôveis de que trata a presente Lei poderão efetuar a implantacao de 
equipamentos que possibilite o uso racional da água potável isolada ou conjuntamente 
corn outros irnóveis, desde que existam condicOes técnicas para tanto. 
Art. 40- 0 Poder Executivo estudarA forrnas de incentivo para que os imóveis 
construldos em data anterior a vigencia desta Lei venham a se adaptar as disposicoes 
presentes. 
(Praça lVilo Peçanfia n'07 — Centro - (Barra cTh cPiraI-R7 CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 (24) 24439673 
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ça6inete do cPresicfente 
Art. 50 - 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei em sessenta dias a contar da data 
de sua publicacao. 
Art. 60- A presente Lei entra em vigor em cento e vinte dias a contar da data de sua 
publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE NOVEMBRO DE 2014. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 181/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça r!'IiCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
[èLc.: (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— E -mail, cmôp@zg.com . 5r