norma nº 2337/2013

/f 
F]4cDO DO RIO DE ]fEIO 
C4UA?fl 911J]\UCIPJ4L DE 'DO PII 
gabinete cth Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2337 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA ORcAMENTARIA DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI 
PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO 
DE 2014." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, 
sancionou a seguinte lei: 
Artigo 10 - 0 Orcamento PUblico do MunicIpio de Barra do Pirai para o 
exercIcio financeiro de 2014, incluindo os Fundos Municipais, estima a receita e fixa 
a despesa, nos termos da Constituicao Federal, Lei 4.320/64, Lei de 
Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orcamentãrias para o exercicio de 2014. 
Artigo 21- A receita total estimada nos orcamento fiscal, seguridade social 
e de investimentos, já corn devidas deducoes legais, representa o montante de R$ 
187.267.484,42 (cento e oitenta e sete rnilhães e duzentos e sessenta e sete mil e 
quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), discrirninados 
anexos integrantes desta Lei. 
Parágrafo Unico: A receita se constitui pela arrecadacao de Receitas 
Tributárias, Patronais, de Servicos e Outras Receitas Correntes e, através das 
Transferências Correntes, oriundas da participacao na arrecadacao dos impostos 
federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da 
legislacao vigente e especificacOes no Resurno Geral da Receita - anexos 2 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, corn os seguintes valores: 
Administração Direta e Indireta 
RECEITAS CORRENTES 190.100.305,23 
RECEITA TRIBUTARIA 26.747.042,52 
RECEITAS DE CONTRIBUIcOES 7.441.311,00 
RECEITA PATRIMONIAL 12.577.322,30 
RECEITA DE SERVIOS 4.422.694,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 131.593.204,90 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.318.730,51 
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORcAMENTARIAs 9.346.637,00 
RECEITAS DE coNTRlBuIcOEs INTRA￾ORçAMENTARIAS 9.346.637,00 
cPraça Ari(O (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra d? (PiraI-V CEP 27123-020 
'Thtc. (24)24439650 (Fnr04) 24439673 
V4O DO RIO DE Y,4,AEIRO 
CAMARA.MVXICIP,4L DE 0,4RR4 (DO (PII 
gaOthete ctö cPresü(ente 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAcOES DE CREDITO 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
oEDucOEs DA RECEITA 
DEDUcOES DA RECEITA CORRENTE 
TOTAL GERAL: 
572.700,00 
100.000,00 
472.700,00 
-12.752.157,81 
-12.752.157,81 
187.267.484,42 
Artigo 30 - A despesa será realizada segundo a discriminacao dos quadros 
dernonstrativos de orgaos, funcoes e subfuncOes, categorias econôrnicas e grupos de 
natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se corn os seguintes 
valores: 
POR FUNcOES DE GOVERNO 
Administração Direta 
Prefeitura Municipal de Barra do Piral 
04 - Adrninistracao 
06 - Seguranca Püblica 
08 - Assistência Social 
09 - Previdência Social 
11 - Trabaiho 
12 - Educacao 
13 - Cultura 
14 - Direitos da Cidadania 
15 - Urbanismo 
16 - Habitacao 
17 - Saneamento 
18 - GestaoArnbiental 
19 - Ciência e Tecnologia 
20 - Agricultura 
23 - Comércio e Servicos 
26 - Transporte 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
Total da Administracao Direta 
Fundo Municipal de Ass istência Social 
08 - Assistência Social 
Total da Administração Direta 
Fundo Municipal Infância e 
Adolescência 
08 - Assistência Social 
Total da Administração Direta 
R$ 36.188.018,25 
R$ 2.550.221,00 
R$ 1.768.398,09 
R$ 3.817.545,00 
R$ 847.444,00 
R$ 39.606.587,02 
R$ 484.000,00 
R$ 83.700,00 
R$ 8.558.636,00 
R$ 828.000,00 
R$ 1.676.677,00 
R$ 2.790.051 50 
R$ 1.195.200,00 
R$ 697.850,00 
R$ 2.003.227,00 
R$ 1.048.697,00 
R$ 1.808.700,00 
R$ 2.930.100,00 
R$ 108.883.051,86 
R$ 1.387.224,24 
R$ 1.387.224,24 
R$ 369.000,00 
R$ 369.000,00 
(2, 
cPra(a fAriro cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d (PiraI-W] CEP 27123-020 
reic. (24) 2443960 'Far: (24) 244 9673— 'F-maii cm 6iia.cr,mr 
scrj40 o RIO (DE 145' AEIRO 
C)4Uktfi JurICIL ytR o piI 
ça6inete do cPresicfente 
Câmara Municipal do Barra do Piral 
01 - Legislativa R$ 5.889.642,49 
09 - Previdência Social R$ 1.216.791,37 
Total da Administração Direta R$ 7.106.433,86 
Fundo Municipal de SaUde 
10 - Saüde R$ 46.277.019,46 
Total da Administração Direta R$ 46.277.019,46 
Administração Indireta 
Fundo de Previdêricia do MunicIpio do 
Barra do PiraI 
04 - Administracao R$ 948.500,00 
09 - Previdência Social R$ 22.296.255,00 
Total da Administraçâo Direta R$ 23.244.755,00 
TOTAL GERAL: R$ 187.267.484,42 
POR CATEGORIA ECONOMICA 
DESPESAS DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS R$ 73.614.959,43 
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 350.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 79.588.255,98 
INVESTIMENTOS R$ 20.543.014,01 
AMORTIzAcA0 DA DEVIDA R$ 2.520.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 10.651.255,00 
TOTAL GERAL R$ 187.267.484,42 
Artigo 40 - Fica o poder executivo autorizado a: 
- Abrir no curso da execucao orcamentária de 2014, créditos adicionais no 
percentual de 15% (quinze e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, 
incluldo neste limite o disposto nos incisos II a VI deste artigo; 
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingéncia, nas 
situacOes previstas no artigo 50 . Inciso lii da LRF, e artigo 80da Portaria 
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
Ill - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanco patrimonial do exercIcio anterior, na forma do artigo 
43, inciso I da Lei 4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso 
de arrecadacao, quando o saldo positivo das diferencas, acumuladas mês a mês, 
Praça 5Vi(o (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CET 27123-020 
'7Ic.. (24) 2443965(J Fa (24) 24439673— (7T-mair rrn Rt,(ä?iarrnn.Rr 
ESFJ4cDO 0 RIO (DE ]]\KEIO 
CjW,4M 914V]\rICIPJ4LDE B,4RM (DO (PIcRflI 
gaôinete do cPresicfente 
entre a arrecadacao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercIcio, na forma do artigo 43 da Lei 
4.320/64; 
V - A abrir no curso da execucao do orcamento de 2014, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especIficos, cujo 
recebimento no exercIcio tenharn excedido a previsao de arrecadaçao e execucao; 
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de 
urna categoria de programacao para outra ou de urn orgao para outro, nos termos do 
inciso VI, artigo 167 da OF; 
§1 1 . Entende-se como categoria de prograrnacao, de que trata o inciso VI 
deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificacao funcional 
programatica e que pertencam ao mesrno órgão e unidade orçamentária. 
Artigo 50 - Os órgaos e entidades mencionados no art. 10 ficarn obrigados a 
encaminhar ao órgao responsável pela consolidacao geral das contas pUblicas do 
rnunicIpio, ate quinze dias apos o encerrarnento de cada més, as movirnentacOes 
orcarnentarias, financeiras e patrimonlais, para fins de consolidacao das contas 
püblicas do ente municipal. 
Artigo 6 0 - Esta Lei entrará ern vigor ern 10 de janeiro de 2014. 
Artigo 7 0 - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE DEZEMBRO DE 2013. 
JORGE AUG BABO PEDROSO DE LIMA 
Pr feito Municipal 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 029/2013 
Projeto de Lei n° 235/2013 
cPraça L7'IiIo Peçanfia n'07 — Centro - 'J3arra do cPiraI-V UEP 2 7123-020 
'T/Tc: (24) 244396M Tay.- 124) 24439673— F-m.aIr rm 6iia. rorn 1r