norma nº 2338/2013

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Prajeto de bei n° 248/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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çaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2338 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 
EMENTA: "AUTORIZA A INSTALAcAO, EM PRAA 
PCJBLICA, DE PAINEL ELETRONICO PARA 
DlvuLGAcAo DE CAMPANHAS E DEMAIS 
INF0RMAçOEs, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cârnara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 - Fica a Executivo Municipal autorizado a instalar, na Praca JUlio 
Braga, Pedro Cunha, Oliveira Figueiredo, Praca dos Expedicionarios e Praca Nib 
Pecanha, painel eletrônico, em local destacado, destinado a divulgacao de 
Campanhas e demais informacoes. 
§ 10 - 0 painel conterá ementa dos projetos em linguagem popular, do 
Legislativo, bern como informacoes relacionadas a Campanhas Preventivas e 
Educativas a serem aprovadas pela Càmara Municipal de Barra do Piral. 
§ 2° - Fica reservado cern par centa do tempo do painel ebetrônico para a 
insercaa de mensagens de interesse pUblico. 
Art. 30 - As despesas da presente lei correrão par canta de dotacOes 
arcamentárias próprias, suplementadas opartunamente se necessário. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacaa, revagadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
cPraça J'Iito cPeçanfia n° 07— Centro - c]3arra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
TeCs'.: (24)24439650 Fa (24) 24439673