norma nº 2339/2013

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ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2339 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAi AS 
TRATATIVAS NECESSARIAS PARA AQuIsIcAo DE 
FROTA PROPRIA PARA 0 TRANSPORTE ESCOLAR, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Fader Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral 
as tratativas necessárias para a aquisicao de frota propria para a transporte escolar. 
Art. 2°. - Fica autorizado a Poder Executivo a abertura de crédito adicional para o 
custeio das despesas inerentes a materializacao desta lei. 
Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
JORGE 
AUGQSito Municipal 
DE LIMA 
pal 
Projeto de lei n° 259/2013 
Autor: Agostinho Pereira dos Santos 
(Praça 7Vilb cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do Pirai'-R7 CEP 27123-020 
TC.: (2 4)24439650 (24) 24439673