norma nº 2340/2013

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çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2340 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRA1 AS TRATATIVAS NECESSARIAS 
PARA A CONSTRUcAO DE UM NOVO 
TERMINAL RODOVIARIO NO MUNICIPIO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Càmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. j0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do PiraI as tratativas necessárias para a construcao de urn novo terminal 
rodoviário no municIpio. 
Art. 21- Para a consecucao do objetivo desta lei fica tambérn o Chefe do 
Executivo, respeitada a legislacao em vigor, autorizado a realizacao, se necessário, 
de parceria pUblico privada, alérn de buscar junto a iniciativa privada e/ou pCiblica a 
aquisicao de imóvel pertinente. 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
JORGE AUG(JSTOSPEDROSO DE LIMA 
Prefefto Municipal 
Projeto de lei n° 263/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça WIth Peçanuia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 2 7123-020 
TCs'.: (24)24439650 'Fax,(24) 24439673