| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEMANA M. ORIENTAÇÃO VOCACIONAL |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3613 DE 10 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município de Barra do Piraí o Programa “Semana Municipal de Orientação Vocacional”, que será realizado anualmente, na primeira semana de julho. Art. 2º - Para o cumprimento do dispositivo na presente Lei, o Poder Executivo poderá publicar textos explicativos contemplado as profissões existentes; realizar atividades de orientação, tais como palestras e seminários, tendo sempre como objetivo auxiliar os jovens na escolha de uma profissão. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais; parceiras com instituições públicas e privadas de ensino em todos os níveis e demais órgãos da sociedade civil para execução desta Lei. Art. 4º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2022. Projeto de lei nº 043/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673