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norma nº 3613/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3613 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEMANA M. ORIENTAÇÃO VOCACIONAL
native_id188

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3613 DE 10 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA SEMANA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Barra do Piraí o Programa “Semana Municipal de
Orientação Vocacional”, que será realizado anualmente, na primeira semana de julho.
Art. 2º - Para o cumprimento do dispositivo na presente Lei, o Poder Executivo poderá
publicar textos explicativos contemplado as profissões existentes; realizar atividades de
orientação, tais como palestras e seminários, tendo sempre como objetivo auxiliar os jovens na
escolha de uma profissão.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades
governamentais e não governamentais; parceiras com instituições públicas e privadas de
ensino em todos os níveis e demais órgãos da sociedade civil para execução desta Lei.
Art. 4º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de lei nº 043/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673

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