norma nº 2341/2013

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ça6inete Lo cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2341 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
EMENTA: AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE BARRA 
DO PIRAI A DESAPROPRIAçAO AMIGAVEL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de 
Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigAvel ou 
judicialmente uma area de terra existente no Bairro Caixa D'Agua, entre 
os imôveis localizados na Rua Trajano de Moraes n° 57 e na Rua 
Antonio Felix Pinheiro n° 118, próximo ao Bar do Rato. 
Parágrafo Unico: 0 imôvel constante do caput destina-se a instalacao de obra ou 
servico pUblico. 
Art. 20 - 0 valor da desapropriacao da area mencionada no caput do Artigo 1 0 
deverá ser limitado ao quantum apurado pela Comissao Municipal de 
Avaliacao, conforme Laudo de Avaliacao. 
Art 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário e podendo ser regulamentada por especifico 
decreto a ser editado por este municIpio. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
JORGE AUGLJSIaB1BO PEDROSO DE LIMA 
Projeto de lei n° 273/2013 
Autor: Agostinho Pereira dos Santos 
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