norma nº 2500/2014

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çaoinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2500 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 
EMENTA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
PROCEDER A CRIAçAO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E 
GERAcA0 DE RENDA, COWER, NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, autoriza e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral as 
tratativas necessárias para a criacao do Conselho Municipal de Trabaiho, Emprego e 
Geracao e Renda, (COMTER), encarregado de, exclusivamente de forma consultiva, 
subsidiar o Chefe do Poder Executivo naquilo que pertine as politicas pUblicas de 
fomento e apolo a geracao de renda. 
§ 1 0- 0 COMTER constituir-se-á em urn espaco püblico coletivo de participacao 
do governo e da sociedade civil organizada, no estabelecimento de diretrizes e 
prioridades para a implementacao de polIticas püblicas do trabaiho em ârnbito 
municipal, resultando na organizaçao e fortalecimento do Sistema PUblico de Trabaiho, 
Emprego e Renda nos termos de que preve a Convencao n° 88, da Organizaçao 
Internacional do Trabalho - OlT. 
§ 21- 0 Conselho Municipal de Trabaiho, Emprego, e Geracao de Renda - 
COMTER, em sua atuacao, pautar-se-á pelos seguintes princIpios gerais que nortejam 
a geraçao de empregos em nossa cidade: 
(Praça Yi10 cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d? cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
Th(s.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 
O RIO DE ]LIO 
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çaoinete do cPresicIente 
I- Erradicacao da pobreza e rnarginaiizacao e reducao das desigualdades sociais e 
regionais de forma combinada corn o eixo estruturante do desenvoivimento sustentável 
local; 
Ii- Fortalecirnento das poilticas ativas de ernprego ern detrirnento das poilticas 
passivas; 
Ill- Fortalecirnento e participaçao ativa dos atores soclais na gestao do Sisterna 
Pübiico de Trabaiho, Emprego e Renda. 
IV- Prornover o intercãmbio de suas acOes corn outros conseihos e comissOes 
rnunicipais de emprego, objetivando, nao apenas a integracao do sisterna, rnas 
tarnbérn a obtencao de dados orientadores as suas acOes. 
V- Proceder ao acornpanharnento dos recursos alocados mediante convênios, no 
que se 
refere ao curnprirnento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo 
MTE/CODEFAT. 
Vi- Participar da eiaboracao do Piano Estadual Anuai de Acao, corn o objetivo de 
evitar superposicOes das acoes ern seu espaco territorial. 
Art. 21- 0 Conseiho Municipal de Trabaiho, Ernprego e Geracao de Renda 
poderá ter cornposicao tripartite e paritária, podendo ser cornposto por representantes 
do Poder Püblico, Ernpregadores e Ernpregados, cujos titulares e suplentes serão 
indicados peia respectivas organizaçOes, dentre as rnais representativas e atuantes, 
constituindo-se por 15 (quinze) rnernbros, da seguinte forma: 
Praça With Pecan/ia n° 07— Centro - Barra £0 PiraI-W] CEQ? 27123-020 
ThCc.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— 'E-ma' cm .. 6p@ig.com . 6r 
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ça6inete do cPresicfente 
I. 05 (cinco) representantes do Poder Executivo 
II. 05 (cinco) representantes dos Empregadores 
III. 05 (cinco) representantes dos Trabaihadores 
V - 0 Conselho será presidido par urn de seus membros, eleito par seus pares 
para urn mandato de urn ano, observando, na sua sucessão, o sistema de rodIzia entre 
as representantes. 
§ 2° - Os Conselheiros terãa urn rnandato de 03 (três) anos, sendo perrnitida 
uma reconducao. 
Art. 30 - Propomos que a Conseiho de que trata esta Lei, tenha as seguintes 
atribuicOes: 
I. Propar aas orgaos pUblicos e entidades nao governamentais, inclusive académicas 
e de 
pesquisas, pragramas, prajetos e medidas efetivas que visern a minimizar as 
im pactos 
negativos do desemprego canjuntural e estrutural sobre a mercado de trabaiho do 
MunicIpio; 
II. Elaborar e apreciar projetos de geracao de trabalho, emprego e renda e de 
q ualificacao 
profissional no MunicIpio; 
Ill. Propor programas, projetos e medidas que incentivern a associativisrno e a auto￾organizaçao, coma forma de enfrentar o impacta do desernprego nas areas urbanas 
e rural do MunicIpia; 
cPraa 7fiCo cPeçanIia n° 07— Centro - Barra do IPiraI-V 0i&P 2 7123-020 
ThCc.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— cE-mad cnz_6p@ig.com .6r 
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ça6inete do cPresicfente 
IV. Formular a proposta de pisos municipais de salários; 
V. Elaborar projetos de geracao de empregos voltados as pessoas corn necessidades 
Especiais; 
VI. Garantir a qualificacao profissional do trabalhador; 
Art. 40- 0 Conselho Municipal de Trabaiho, Emprego e Geracao de Renda poderá tel 
urna Secretaria Executiva, a qual competern as acoes de cunho operacional 
dernandadas pelo Conseiho e a fornecirnento de inforrnacoes necessaries as sues 
deliberacoes. 
Paragrafo Unico - A Secretaria Executiva do Conseiho será exercida par 01 
(urn) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvirnento 
Econôrnico, nomeado pelo Prefeito. 
Art. 50- 0 Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geraçao de Renda 
poderá prornover uma Conferência a cada dais anos, preferencialmente no mês de 
dezernbro, na qual será empossada a nova Diretoria observando a convocacao de 
todas as entidades envolvidas no processo de geracao e renda do MunicIpio, bern 
corno as instituicOes pibIicas. 
Art. 60- 0 Conselho elaborará seu Regimento Interno, observando as normas 
estabelecidas pelo Conseiho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - 
CODEFAT e do Conseiho Estadual do Trabaiho, Emprego e Geraçao de Renda no 
Estado do Rio de Janeiro - CETERJ, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dies, a partir da 
aprovacao do Estatuto de formacao do Conselho. 
cPraça lVifo cPeçanfia n° 07— Centro - l3arra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeC.: (24) 24439650 'Faxi: (24) 24439673— E-mad cm_ôp@zg.com . 5r 
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gabinete do Presiclente 
Art. 70 - Pelas atividades exercidas no Conseiho, os seus membros, titulares e 
suplentes, nao receberão qualquer tipo de remuneracao. 
Art. 81- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2014. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipa 
Projeto de lei no 167/20 14 
Autor: Agostinho P. dos Santos 
Praça J1i ITo cPeçanlia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'7èCc.. (24) 24439650 Faç (24) 24439673— 'E-mail? cm6p@iq.com . 6r