| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providências |
| native_id | 1888 |
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.. STO O RIO JAEIO CUVLSfl MV]rICIP)4L DE B,4RM q,o qij ga6inete do Presiclente LEI MUNICIPAL No 2504 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orcamentària em vigor Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$345.006,77 (Trezentos e quarenta e cinco mil, seis reals e setenta e sete centavos) para atender as despesas do Programa "BRASIL CARINHOSO" do FNDE, na forma do detaihamento disposto no anexo I. Artigo 21 - Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade corn o artigo anterior, serão utilizados Os recursos depositados na conta BB0000762652 no valor total de R$345.006,77 e que serão contabilizados através da rubrica de receita 1.7.2.1.35.07.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Brasil Carinhoso - Creches, que também será criada através dessa Lei, conforme anexo H. Artigo 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2014. - / ---- FTAEPI2tTFERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem n° 052/GP/2014 Projeto do Lei no 232/GP/2014 Autor: Executivo Municipal cPraça IVI[o Teçanfia n° 07— Centro - Barra d6 cPiraI-R7 CEP 27123-020 'TeCs.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 w EsT)4o (DO RIO cDcE JJ'1EHO C91 UkflJJ\UCIPL DE B,4RRA DO pif gaoinete £0 Presiclente ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI SUPLEMENTAR DESCRIcAO DO ELEMENTO F SUPLEMENTAR ANULAR Orgao/Unidade 20.11 Prefeitura / Secretaria de Educacao Funcao 12 Educacao Sub Funcao 365 Educaçao Infantil Programa 6 Programa de Gestão Educacional Municipal Projeto/Atividade 2.009 Programa de Gestão da Educacao Infantil 3.3.90.30.99.00.00.00.00.01 .0016 Outros Materiais de Consumo R$207.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0016 Equipamentos e Material Permanente R$138.00677 TOTAL R$345.00677 ANEXO II CONSULTA EXTRAIDA DO SITE DO FNDE www.fnde.cc ..: Liberaçöes Disdos cia Cs,tisIacl flflM.I'(ARINI4Ca0 1RAN5FLRCNC/c [StRETA C ci ent. B cccl apq Aq C IL & II .. ...........fl... Demonstrativo do Excesso do Arrecadação Depositado na conta BB-762652 Arrecadação do periodo: R$345.00677 Aplicaçào Financeira: R$OOO Arrecadaçäo Provável do restante deste exercicio: R$0,00 Arrecadaçâo Provável neste exercIclo: R$345.006,77 Excesso Utilizado neste decreto: R$345.00677 (Praça .9'fiCo cPeanfia n° 07— Centro - (Barra do TiraI-R7 CEP 27123-020 — '[èlc.. (24) 24439650 TFa: (24) 24439673— cE-inai1 cm_6p@ig.com . 6r 511 512