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norma nº 2504/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providências
native_id1888

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.. 
STO O RIO JAEIO 
CUVLSfl MV]rICIP)4L DE B,4RM q,o qij 
ga6inete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2504 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na 
Lei Orcamentària em vigor Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$345.006,77 
(Trezentos e quarenta e cinco mil, seis reals e setenta e sete centavos) para atender as 
despesas do Programa "BRASIL CARINHOSO" do FNDE, na forma do detaihamento 
disposto no anexo I. 
Artigo 21 - Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade 
corn o artigo anterior, serão utilizados Os recursos depositados na conta BB￾0000762652 no valor total de R$345.006,77 e que serão contabilizados através da 
rubrica de receita 1.7.2.1.35.07.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes 
ao Brasil Carinhoso - Creches, que também será criada através dessa Lei, conforme 
anexo H. 
Artigo 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2014. 
- 
/ ---- 
FTAEPI2tTFERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 052/GP/2014 
Projeto do Lei no 232/GP/2014 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça IVI[o Teçanfia n° 07— Centro - Barra d6 cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'TeCs.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 
w EsT)4o (DO RIO cDcE JJ'1EHO 
C91 UkflJJ\UCIPL DE B,4RRA DO pif 
gaoinete £0 Presiclente 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
SUPLEMENTAR 
DESCRIcAO DO ELEMENTO F SUPLEMENTAR ANULAR 
Orgao/Unidade 20.11 Prefeitura / Secretaria de Educacao 
Funcao 12 Educacao 
Sub Funcao 365 Educaçao Infantil 
Programa 6 Programa de Gestão Educacional Municipal 
Projeto/Atividade 2.009 Programa de Gestão da Educacao Infantil 
3.3.90.30.99.00.00.00.00.01 .0016 Outros Materiais de Consumo R$207.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0016 Equipamentos e Material Permanente R$138.00677 
TOTAL R$345.00677 
ANEXO II 
CONSULTA EXTRAIDA DO SITE DO FNDE 
www.fnde.cc ..: 
Liberaçöes 
Disdos cia Cs,tisIacl 
flflM.I'(ARINI4Ca0 1RAN5FLRCNC/c [StRETA 
C ci ent. B cccl apq Aq C IL & 
II .. ...........fl... 
Demonstrativo do Excesso do Arrecadação 
Depositado na conta BB-762652 
Arrecadação do periodo: R$345.00677 
Aplicaçào Financeira: R$OOO 
Arrecadaçäo Provável do restante deste exercicio: R$0,00 
Arrecadaçâo Provável neste exercIclo: R$345.006,77 
Excesso Utilizado neste decreto: R$345.00677 
(Praça .9'fiCo cPeanfia n° 07— Centro - (Barra do TiraI-R7 CEP 27123-020 — 
'[èlc.. (24) 24439650 TFa: (24) 24439673— cE-inai1 cm_6p@ig.com . 6r 
511 
512 

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