norma nº 2505/2014

STJ4cDO (DO RIO cD J]\rEIRO 
C)4Ukt3 44V1\UCIPL (DE B,4RRA O PIcRflh 
çabinete do Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 2505 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na 
Lei Orcamentária em vigor Crédito Adicional Especial, no valor de R$125.578,93 
(CENTO E VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAlS E 
NOVENTA E TRÉS CENTAVOS) para atender as despesas na forma do detalhamento 
disposto no anexo I. 
Artigo 21- Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade 
corn a artigo anterior, serão utilizados os recursos depositados na conta BB￾000074121-3 no valor total de R$125.578,93 e que serão contabilizados através da 
rubrica de receita 1.7.2.1.34.09.00.00M0 FNAS - ACESSUAS TRABALHO, que 
também será criada através dessa Lei, conforme anexo H. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2014. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 053/GP/2014 
Projeto de Lei n° 2331GP12014 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça MCo cTPeçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI-R7 CEcP 2 7123-020 
TeCs (24)24439650 Fa(24) 24439673 
•/ EST)4cDO O RIO DE ]'flEIO 
C1J4RJ4 Uv!V]\[ICIPL qq o TJ1RAi 
ça6inete do Presiclente 
ANEXO I 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CRIAR 
3.3.90.30. 00. 00.00. 00. 00- 00. 01 Material de Consumo 23 48.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00.00.00.01 Servicos Pessoa Fisica 23 15.000,00 
ACESSUAS 3.3.90.39.00.00.00.00.00.00.01 Servicos Pessoa Juridica - 23 50.000,00 - 
TRABALHO 
3.3.90.32.00.00.00.00.00.00.01 
Material, bens e servicos de 
distribuicâo gratuita 
23 1 2.578,93 
TOTAL 125.578,93 
ANEXO II 
Demonstrativo do Excesso de Arrecadação 
Depositado na conta BB-762652 
Arrecadacão do periodo: R$125.50893 
Aplicacao Financeira: R$7000 
Arrecadaçäo Provãveldo restante deste exercicio: =(MEDIAx 3) R$2.115,00 
Arrecadacão Provâvel neste exerciclo: R$127.623,93 
Excesso Utilizado neste decreto: R$125.57893 
Excesso Disponivel: R$2.04500 
cPraça grjfr, cPeçanfia n° 07— Centro — (Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'JèLc.. (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— ¶E-maiL cm_bp@ig.com . or