| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS RAMO DE DEPOSITO DE SUCATA E FERRO VELHO |
| native_id | 189 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3614 DE 10 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS DO RAMO DE DEPÓSITO DE SUCATA OU FERRO VELHO, DESMANCHE, COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a instalação e funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, sem a prévia licença de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes do poder Executivo. Art. 2º - A Licença de Funcionamento deverá ser mantida no estabelecimento em local de fácil acesso e visualização. Art. 3º - Todo e qualquer empreendimento licenciado ou não, poderá ser objeto de fiscalização por parte de agentes púbicos e ficam vedados aos representantes dos estabelecimentos quaisquer óbices para a correta fiscalização. Art. 4º - As notificações de advertências, multas e penalidades aos infratores das disposições da presente Lei, ficarão a cargo do executivo, podendo ser regulamentado por esse. Art. 5º - Fica proibido a aquisição, estocagem, comercialização, transportes, reciclagem, processamento e o benefício no âmbito do Município de Barra do Piraí de materiais sem comprovação de origem, a saber: I — portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, oriundos de cemitérios; Il — placas de sinalização de trânsito; HI — tampas de ferro de poço de visita e hidrômetros com ou sem o logotipo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE e Serviço Municipal de Agua e Esgoto - SMAE; IV -— cabos e fios de cobre ou de alumínio de telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet e hastes oriundas de qualquer empresa, concessionária, prestadora de serviços públicos e privados; V-— escória de chumbo e metais pesados. Parágrafo único. A proibição a que alude o art. 5º, incide exclusivamente sobre o material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comercialização rêgular, na legislação própria. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 5º - À — A empresa que adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar ou utilizar como matéria prima para processamento, o benefício, os materiais descritos no art. 5º da presente Lei, deverá ser feito, obrigatoriamente, os registros, através de um livro, de entrada e saída de mercadorias com suas respectivas origens e destinação, contendo as seguintes informações: | — registro mensal de quantidades e produtos adquiridos, com respectiva nota fiscal e/ou outro comprovante legal, inclusive quanto aos produtos adquiridos de coletores de material reciclável autônomos; Il — registro mensal de quantidades e produtos vendidos, com respectiva nota fiscal e/ou outro comprovante legal, inclusive autônomos; III — registro de fornecedores e compradores, em um livro de registro, contendo: a) data de entrada do material comprado; b) nome, endereço e identidade do vendedor; c) data de saída ou baixa nos casos de venda; d) nome, endereço e identidade do comprador; e) características do material e sua quantidade. Art. 6º - Fica proibido a ocupação de espaço público como ruas e calçadas, para alocação de material expositivo, ou qualquer tipo armazenamento de carcaças de automóveis e peças. Art. 7º - As empresas regularmente instaladas antes da publicação desta Lei, terão o prazo de 03 (três) anos para as adaptações e solicitação da Licença de Funcionamento. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2022. MARI TEXNES Prefe icipal Projeto de lei nº 064/2022 Autor: Antônio Carlos Muniz da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673