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norma nº 3614/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3614 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS RAMO DE DEPOSITO DE SUCATA E FERRO VELHO
native_id189

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3614 DE 10 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE
REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE
EMPRESAS DO RAMO DE DEPÓSITO DE
SUCATA OU FERRO VELHO, DESMANCHE,
COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E
CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação e funcionamento de empresas do ramo de depósito
de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, sem a prévia
licença de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes do poder Executivo.
Art. 2º - A Licença de Funcionamento deverá ser mantida no estabelecimento em local
de fácil acesso e visualização.
Art. 3º - Todo e qualquer empreendimento licenciado ou não, poderá ser objeto de
fiscalização por parte de agentes púbicos e ficam vedados aos representantes dos
estabelecimentos quaisquer óbices para a correta fiscalização.
Art. 4º - As notificações de advertências, multas e penalidades aos infratores das
disposições da presente Lei, ficarão a cargo do executivo, podendo ser regulamentado por
esse.
Art. 5º - Fica proibido a aquisição, estocagem, comercialização, transportes,
reciclagem, processamento e o benefício no âmbito do Município de Barra do Piraí de materiais
sem comprovação de origem, a saber:
I — portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais,
oriundos de cemitérios;
Il — placas de sinalização de trânsito;
HI — tampas de ferro de poço de visita e hidrômetros com ou sem o logotipo do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE e Serviço Municipal de Agua e Esgoto -
SMAE;
IV -— cabos e fios de cobre ou de alumínio de telefonia, energia elétrica, TV a cabo,
internet e hastes oriundas de qualquer empresa, concessionária, prestadora de serviços
públicos e privados;
V-— escória de chumbo e metais pesados.
Parágrafo único. A proibição a que alude o art. 5º, incide exclusivamente sobre o
material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comercialização rêgular,
na legislação própria.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 5º - À — A empresa que adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar ou
utilizar como matéria prima para processamento, o benefício, os materiais descritos no art. 5º
da presente Lei, deverá ser feito, obrigatoriamente, os registros, através de um livro, de entrada
e saída de mercadorias com suas respectivas origens e destinação, contendo as seguintes
informações:
| — registro mensal de quantidades e produtos adquiridos, com respectiva nota fiscal
e/ou outro comprovante legal, inclusive quanto aos produtos adquiridos de coletores de
material reciclável autônomos;
Il — registro mensal de quantidades e produtos vendidos, com respectiva nota fiscal
e/ou outro comprovante legal, inclusive autônomos;
III — registro de fornecedores e compradores, em um livro de registro, contendo:
a) data de entrada do material comprado;
b) nome, endereço e identidade do vendedor;
c) data de saída ou baixa nos casos de venda;
d) nome, endereço e identidade do comprador;
e) características do material e sua quantidade.
Art. 6º - Fica proibido a ocupação de espaço público como ruas e calçadas, para
alocação de material expositivo, ou qualquer tipo armazenamento de carcaças de automóveis e
peças.
Art. 7º - As empresas regularmente instaladas antes da publicação desta Lei, terão o
prazo de 03 (três) anos para as adaptações e solicitação da Licença de Funcionamento.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2022.
MARI TEXNES
Prefe icipal
Projeto de lei nº 064/2022
Autor: Antônio Carlos Muniz da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673

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