norma nº 1524/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1524 DE 20 DE MARCO DE 2009. 
EMENTA: REFERENDA 0 AFASTAMENTO DO 
CHEFE DO EXECUTIVO FOR MOTIVO DE SALJDE 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica referendado o afastamento do Chefe do Executivo Municipal, 
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 23 de marco de 2009, em face de intervencao 
cirirgica e recuperacao pOs-operatOrio, nos termos do laudo medico acostado a 
Mensagem de capeamento, assinado pelo Secretário Municipal de SaUde Dr. João 
Antonio Camerano Neto. 
Art. 21- Fica, desde já, autorizado a prorrogacao do respectivo 
afastamento, por igual perlodo, se assim for necessário por orientacao médica, 
bastando apenas a comunicacao oficial do Executivo. 
Art. 30- 0 presente afastamento dar-se-á a teor do artigo 67 e parágrafo 
Unico da Lei Orgânica Municipal, com a assuncao do Vice-Prefeito Municipal, legItimo 
representante legal, para tanto. 
Art. 4° - Com o referendo, o MunicIpio, pela Secretaria competente, 
promoverá as devidas comunicacOes as autoridades que se fizerem necessárias. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogando￾se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARO DE 2009. 
/ 
AJOE LUIZ ANCHITE,, 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 013/GP/2009 
Autor: Executivo Municipal 
Projeto de Lei n° 014/2009