norma nº 2508/2014

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ça6inete d Presidènte 
LEI MUNICIPAL No 2508 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2482 
de 05 de novembro de 2014 e dá outras 
provide ncias." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
ArLl° - 0 art. 90 da Lei Municipal n° 2482, de 05 de novembro de 2014, 
que instituiu o REFIS - Programa de Recuperacao Fiscal do MunicIplo de Barra do 
Piral, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, cuja vigéncia 
será determinada através de Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal, no 
qual restará estabelecida a data de encerramento do presente programa de 
recuperacao fiscal, ficando revogadas as disposicOes em contrário". 
Art.20 - Ficam mantidos os dernais artigos da lei primitiva. 
Art.30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2014. 
MAERCIOFE1(JANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0561GP12014 
Projeto de Lei n° 2361GP12014 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça 1'fiCo (TPeçanfia n'07— Centro -(Barra do PiraI-V CEcP 2 7123-020 
'JèC: (2 4)24439650 (Tax,(24) 24439673