| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Altera o teor do artigo 4º da Lei Municipal n° 742 de 2003 que criou o conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1531 DE 30 DE MARO DE 2009. EMENTA: "Altera o teor do artigo 40, a, da Lei Municipal n° 742 de 23 de junho de 2003, que criou o conseiho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providëncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1 1 - Em razão da unificaçao das Secretarias Municipais de Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Turismo, Lazer e Cultura, fica alterado o subitem 4 da almnea "a" do artigo 40 da Lei Municipal n° 742, de 23 de junho de 2003, que passa a ter a seguinte redaçao: "Artigo 40 - Q CONSELHO será composto por 12 (doze) membros, assim distribuIdos: a) Seis (06) representantes do Poder Páblico Municipal: 1-... 2-... 3-... 4 - Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Trabaiho, Desenvolvimento EconOmico, Turismo, Lazer e Cultura. 5-..." ART. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MARCO DE 2009. • MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito em Exercicio Mensagern n°0 I 2/GP/2 009 Projeto de Lei n° 0 13/2009 Autor:Executivo Municipal TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316