| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 996.935,16 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3615 DE 21 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$996.935,16 (Novecentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), no Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$996.935,16 (Novecentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 20. Executivo 20.23 Secretaria de Esportes 20.23.27.812.0019.3.405 | Programa Craque do Amanhã - Plataforma +Brasil 016512/2020 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 120.180,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 202.178,10 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — PJ 672.352,11 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro — PF 2.224,95 TOTAL 996.935,16 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio Plataforma + Brasil nº016512/2020 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Cidadania e o Município de Barra do Pirai - RJ, no valor de R$996.935,16, para a ampliação/implantação do Projeto Craque do Amanhã, no município de Barra do Piraí Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JUNHO DE 2022. Mensagem nº024/GP/2022 Projeto de lei nº093 /2022 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Batya do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATO DA PROPOSTA