norma nº 1532/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1532 DE 03 DE ABRIL DE 2009. 
EMENTA: "Altera dispositivos da Lei Municipal no 
1420, de 07 de maio de 2008, que regulamenta a vale 
social previsto no art. 3 0da Lei Municipal n° 973, de 15 
de setembro de 2005 e da outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- 0 Parágrafo Unico do artigo 2 0 , da Lei Municipal n° 1420, de 07 
de maio de 2008, passa a viger corn a publicação desta, corn a seguinte redacao: 
"Art. 2° - 
Parágrafo CJnico - São as seguintes: 
- Anemia falciforme; 
- Artrite reumatOide; 
- Atrofia Muscular progressiva; 
- Cardiopatia classe funcional Ill e IV da Nyha; 
- Dernatomiosite; 
- Diabetes Mellitus (insulino dependente); 
-. Doença de Von Willebrand; 
- Doenças congénitas corn sequelas significativas; 
- Doenças dermatológicas crônicas em tratamento 
fotoquimeoterápico, MTX, ciclosporina, PQT, retinóide; 
- Doenca pulmonar obstritiva crônica; 
- Encefalopatia; 
- Esclerodermia difusa; 
- Esclerose lateral amiotrófica; 
- Esclerose MltipIa; 
- Espondilite anquilosante; 
- Fibrose cIstica; 
- Hemofilia moderada/grave; 
- Hepatopatias crônicas virais, tipos B e C e auto-imunes; 
- Hidrocefalia em DVP; 
- Lüpus eritematoso sistêmico; 
- Miastemia gravis; 
- Micose fungoide; 
- Mieloma mültiplo; 
- Mielomeningocele; 
- Neoplasia em tratamento radioterápico ou quimioterápico; 
- Ostomizados; 
- Paralisia Cerebral; 
- Policitemia Vera; 
- PUrpura Trombocito Pênica ldiopática; 
- Renal crOnico em hemodiálise e diálise peritonial; 
- Sindrome de lmunoficiëncia Adquirida; 
- SIndromes Genéticas (Down, Klinefelter e Turner); 
- Talassemia Major; 
- Transplantes de órgãos quando em uso de Imunossupressores; 
- Hanseniase; 
- Tuberculose. 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
NOVA REDAcA0: 
"Art. 2° - 
Parágrafo linico - São as seguintes: 
- Anemia falciforme; 
- Artrite reumatôide; 
- Atrofia Muscular progressiva; 
- Cardiopatia classe funcional Ill e IV da Nyha; 
- Dernatorniosite; 
- Diabetes Mellitus (insulino dependente); 
Doença de Von Willebrand; 
- Doenças congénitas corn sequelas significativas; 
- Doenças dermatolOgicas crônicas em tratamento 
fotoquimeoterápico, MTX, ciclosporina, POT, retinóide; 
- Doenca pulmonar obstritiva crônica; 
- Encefalopatia; 
- Escierodermia difusa; 
- Escierose lateral arniotrófica; 
- Escierose MUltipla; 
- Espondilite anquilosante; 
- Fibrose cistica; 
- Hemofilia moderada/grave; 
- Hepatopatias crOnicas virais, tipos B e C e auto-imunes; 
- Hidrocefalia em DVP; 
- LUpus eritematoso sistêmico; 
- Miastemia gravis; 
- Micose fungOide; 
- Mieloma mUltiplo; 
- Mielomeningocele; 
- Neoplasia em tratamento radioterápico ou quimioterápico; 
- Ostomizados; 
- Paralisia Cerebral; 
- Policitemia Vera; 
- Pürpura Trombocito Pênica ldiopática; 
- Renal crOnico ern hemodiálise e diálise peritonial; 
- SIndrome de lmunoficiência Adquirida; 
- SIndromes Genéticas (Down, Klinefelter e Turner); 
- Talassemia Major; 
- Transplantes de órgãos quando em uso de Imunossupressores; 
- Hansenlase." 
Art. 20- 0 §1 0do artigo 10, da Lei Municipal n° 1420, de 07 de maio de 
2008, passa a viger corn a publicacão desta, corn a seguinte redação: 
"Art. 10- 
§ 1° - Os pacientes cornprovadarnente portadores de doenças crônicas 
e ou portadores de deficiências, perrnanentes, contempladas nesta lei, ou não, não sofrerão 
solução de continuidade no beneficio assegurado no caput." 
TRAVESSA ASSuMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- 
GABINETE DO PRESIDENTE 
NOVA REDAcAO: 
"Art. 10-... 
§ 1 0- Os pacientes comprovadamente portadores de doenças crOnicas 
e ou portadores de deficiências, permanentes, contempladas nesta lei, não sofrerão solução 
de continuidade no beneficlo assegurado no caput." 
Art. 30- Os demais artigos da Lei Primitiva ficam inalterados. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçôes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, 3 DE ABRIL DE 2009. 
RNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito em ExercIcio 
Mensagem no 016/GP12009 
Projeto de Lei no 017/2009 
Autor: Executivo Municipal 
pgm/hff/cms 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316