norma nº 2511/2014

ESF)4O O cNjO DE ]fEIO 
CUtRfl UkIVWICIP)4L 39 O (PIq?flI 
çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL NO 2511 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA 0RcAMENTARIA DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2015." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprovou e o Frefeito 
Municipal, sancionou a seguinte lei: 
Artigo 10 - 0 Orcamento PUblico do MunicIpio de Barra do Piral para o 
exercicio financeiro de 2015, incluindo a Cärnara Municipal e os Fundos Municipais, 
estirna a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituicao Federal, Lei 4.320/64, 
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes OrçarnentArias para o exercicio de 
2015. 
Artigo 20- A receita total estirnada nos orcamentos: fiscal, seguridade 
social e de investimentos, já corn devidas deducoes legais, representa o montante de 
R$220.693.860,48 (Duzentos e vinte mi/hoes, seiscentos e noventa e três ml!, 
oitocentos e sessenta reals e quarenta e oito centavos), discrirninados nos anexos 
integrantes desta Lei. 
Paragrafo (Jnico: A receita se constitui pela arrecadacao de Receitas 
Tributárias, Patronais, de Servicos e Outras Receitas Correntes e, através das 
Transferências Correntes, oriundas da participacao na arrecadaçao dos impostos 
federals e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da 
legislacao vigente e especificacoes no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, corn os seguintes valores: 
Administracão Direta 
RECEITAS CORRENTES 
Receita tributária 
Receitas de contribuiçoes 
Receita patrimonial 
Receita de servicos 
Transferências correntes 
215.960.001,52 
28.953.149,52 
10.278380,00 
12.779.750,30 
5.519.326,00 
147.541.741,70 
cpraça ST\rifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraIRJ CEP 2 7123-020 
'TFet.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
'• SV400 (DO RIO c/YE J)WEIIO 
L5 CA44M?fi 7JICIL c/YE cByt?fi (DO cPIRflI 
(7aôinete do cPresicfente 
Outras receitas correntes 
RECEITAS INTRA-0RcAMENTARIAs 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operacoes de Crédito 
Transferências de Capital 
DEDucOEs DA RECEITA 
10.887.654,00 
14.771.175,26 
3.555.500,00 
100.000,00 
3.455.500,00 
-13.592.816,30 
TOTAL GERAL 220.693.860,48 
Artigo 30 - A despesa será realizada segundo a discriminacao dos 
quadros demonstrativos de órgaos, funcoes e Subfuncoes, categorias econômicas e 
grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentarn-se corn os 
seguintes valores: 
POR FUNcOES DE GOVERNO 
Administracão Direta 
04 - Administracao 43.335.513,61 
06 - Seguranca PUblica 2.443.221,00 
08 - Assistëncia Social 2.018.278,00 
09 - Previdência Social 4.212.047,00 
11 - Trabalho 650.682,00 
12 - Educacao 44.744.030,00 
13 - Cultura 140.000,00 
14 - Direitos da Cidadania 16.700,00 
15 - Urbanismo 11.163.278,00 
16 - Habitacao 428.000,00 
17 - Saneamento 2.151.077,00 
18 - Gestão Ambiental 4.086.037,00 
19 - Ciência e Tecnologia 720.200,00 
20 - Agricultura 497.850,00 
23 - Comércio e Servicos 1.952.227,00 
26 - Transporte 448.697,00 
27 - Desporto e Lazer 1.116.800,00 
28 - Encargos Especiais 2.730.100,00 
Total da Administracão Direta 122.854.737,61 
Fundo Municipal de Assistência Social 
08 - Assistência Social 1.667.224,24 
Fundo Municipal de lnfância e Adolescéncia 
08 - Assistência Social 369.000,00 
cPraça gfi(0 cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
qè1.: (24) 24439650 cFa,c: (24) 24439673— -rnaiL crn_ 6pg. corn. fir 
sq4qo cDo cRjo (DE yJ\rIo 
CUkt?fl 911VXICIP,4L DE 8Rfl o PIRW 
ça6inete Lo cPresicfente 
Fundo Municipal de SaUde 
lO — SaUde 
Cãmara Municipal do Barra do PiraI 
01 - Legislativa 
09 - Previdência Social 
54.272.774,46 
5.881.777,54 
1.171.791,37 
ADMINISTRAQAO INDIRETA 
Fundo do Previdência do MunicIpio do Barra do PiraI 
04 - Administraçao 1 .034.000,00 
09 - Previdéncia Social 33.442.555,26 
TOTAL GERAL: 220.693.8648 
POR CATEGORIA ECONOMICA 
Administração Direta 
DESPESAS CORRENTES 152.588.870,29 
DESPESAS CORRENTES INTRA-0RcAMENTARIAs 8.569.273,31 
DESPESAS DE CAPITAL 24.534.161,62 
RESERVA DE CONTINGENCIA 525.000,00 
Total da Administracão Direta 186.217.305,22 
Administracão Indireta 
DESPESAS CORRENTES 15.570.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 24.000,00 
RESERVA DE CONTIGENCIA 18.882.555,26 
Total da Administração Indireta 34.476.555,26 
TOTAL GERAL: 220.693.860,48 
POR ÔRGAO DA ADMINISTRAcA0 
Administracão Direta 
10 - CAMARA MUNICIPAL 7.053.568,91 
20 - Executivo 122.854.737,61 
30 - Fundos Municipais 56.308.998,70 
Total da Administração Direta 186.217.305,22 
Administracão Indireta 
30 - Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral 
Total da Administracão Indireta 34.476.555,26 
TOTAL GERAL: 220.693.860,48 
cPraça ]ri1To cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do Pirai-V CEP 2 7123-020 
TeCs.: (24)24439650 'Fax (24)24439673—'E-nzaif cm_6p@zg.com .6r 
' Fsr)4Do O IO E J[EIO 
CUkn?fl VVjY1C1PU (DE 0,4RRA O cII 
gaoinete do cPresicfente 
Artigo 40 - Fica o poder autorizado a: 
I - Abrir no curso da execucao orçamentária de 2015, créditos 
adicionais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por 
esta lei, incluldo neste limite o disposto nos incisos II a VI deste artigo; 
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de 
contingência, nas situacoes previstas no artigo 5 0 . Inciso III da LRF, e artigo 81da 
Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
III - Realizar abertura de créditos suplementares, par conta do 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercIcia anterior, na forma 
do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes 
de excesso de arrecadacao, quando a saldo positivo das diferencas, acumuladas 
mês a mês, entre a arrecadacao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendëncia do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 
4.320/64; 
V - A abrir no curso da execucao do orçamento de 2015, 
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de 
recursos especIficos, cujo recebimento no exerciclo tenham excedido a previsão de 
arrecadacao e execucao; 
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente 
recursos de uma categoria de programaçao para outra ou de urn orgão para outro, 
nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 
VII - Promover a contratacao de aperacOes de Crédito na forma 
e definicoes da Legislacao vigente. 
§1 1 . Entende-se coma categoria de pragrarnacaa, de que trata o incisa VI 
deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificacao funcional 
programática e que pertencam ao mesmo órgao e unidade orcamentária. 
cPraça W110 cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 GET 27123-020 
TCs.. (24) 24439650 Fag: (24) 24439673— E, naiL crn6p@ig.com . 5r 
ESTJ4(DO (DO RIO (D ]JVTEIO 
C44Mfi J]\UCIPAL (D O pjj 
gaôinete do cPresicfente 
Artigo 50 
- As despesas corn a DIvida PibIica Contratual do MunicIpio serão 
atendidas corn as receitas de recursos proprios do MunicIpio. 
Artigo 60 - Os ôrgaos e entidades mencionados no art. 10 ficam obrigados a 
encaminhar ao órgao responsável pela consolidacao geral das contas pibIicas do 
municIpio, ate quinze dias após o encerrarnento de cada mês, as rnovimentacoes 
orçamentárias, financeiras e patrirnoniais, para fins de consolidaçao das contas 
püb!icas do ente municipal. 
Artigo 70 
- Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2015. 
Artigo 8° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2014. 
M ERCIO ~FERNAND(O OLIVEIRA DEALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 030A/ 2014 
Projeto de lei n° 160/2014 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-RJ CEP 27123-020 
TeL.: (24) 24439650 (Fa: (24) 24439673— cE-mail? cmôp@iq.com . 6r