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norma nº 1537/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaObriga os profissionais de saúde da rede publica e privada a notificarem compulsoriamente todo o caso confirmado de neoplasia maligna em pacientes atendidos
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1537 DE 20 DE ABRIL DE 2009. 
Ementa: "Dispöe sobre a obrigatoriedade da notificacao 
compuisória das neoplasias malignas no âmbito do 
Municipio de Barra do Piral e dá outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçoes Iegais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Ficarn obrigados os profissionais de saüde da rede pUblica e 
privada a notificarem compulsoriamente todo o caso confirmado de neoplasia maligna em 
pacientes atendidos no ârnbito do MunicIpio de Barra do Piral. 
§ 1 1- A notificacao deve ser feita a Secretaria de Saiide do MunicIpio de 
Barra do Piral. 
§ 21- 0 formulário de notificacao deverá ser elaborado e entregue pela 
Secretaria Municipal de Saüde de Barra do Piral a todas as unidades pUblicas e privadas de 
saüde do Municiplo. 
§ 30 - Caberá ao profissional de saUde responsável pelo diagnostico do 
paciente corn neoplasia maligna o preenchimento e envio do forrnulário de notificacao. 
Art. 20- A obrigatoriedade de notificacao compulsôria e extensiva a todos 
Os casos de neoplasia maligna atendidos no ârnbito do MunicIpio de Barra do Piral, 
independentemente da origem do paciente ou do sistema de saüde que ao qual esteja 
vinculado. 
Art. 30- Será mantido o sigilo medico da inforrnacao. 
Art. 40- A neoplasia maligna passa a integrar a Lista de Doencas de 
Notificacao Cornpulsória (DNC) para o Municipio de Barra do Piral. 
Art. 50- 0 Chefe do Executivo deverá regularnentar a presente Lei no 
prazo rnáximo de 60 dias, a contar da data de sua publicaçao. 
Art. 60- Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao, revogada as 
disposicOes em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2009. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito em Exercicio 
Projeto de Lei n° 011/2009 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 

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