| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | Obriga os profissionais de saúde da rede publica e privada a notificarem compulsoriamente todo o caso confirmado de neoplasia maligna em pacientes atendidos |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1537 DE 20 DE ABRIL DE 2009. Ementa: "Dispöe sobre a obrigatoriedade da notificacao compuisória das neoplasias malignas no âmbito do Municipio de Barra do Piral e dá outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes Iegais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1- Ficarn obrigados os profissionais de saüde da rede pUblica e privada a notificarem compulsoriamente todo o caso confirmado de neoplasia maligna em pacientes atendidos no ârnbito do MunicIpio de Barra do Piral. § 1 1- A notificacao deve ser feita a Secretaria de Saiide do MunicIpio de Barra do Piral. § 21- 0 formulário de notificacao deverá ser elaborado e entregue pela Secretaria Municipal de Saüde de Barra do Piral a todas as unidades pUblicas e privadas de saüde do Municiplo. § 30 - Caberá ao profissional de saUde responsável pelo diagnostico do paciente corn neoplasia maligna o preenchimento e envio do forrnulário de notificacao. Art. 20- A obrigatoriedade de notificacao compulsôria e extensiva a todos Os casos de neoplasia maligna atendidos no ârnbito do MunicIpio de Barra do Piral, independentemente da origem do paciente ou do sistema de saüde que ao qual esteja vinculado. Art. 30- Será mantido o sigilo medico da inforrnacao. Art. 40- A neoplasia maligna passa a integrar a Lista de Doencas de Notificacao Cornpulsória (DNC) para o Municipio de Barra do Piral. Art. 50- 0 Chefe do Executivo deverá regularnentar a presente Lei no prazo rnáximo de 60 dias, a contar da data de sua publicaçao. Art. 60- Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao, revogada as disposicOes em contràrio. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2009. MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito em Exercicio Projeto de Lei n° 011/2009 Autor: Joel de Freitas Tinoco