| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção a Santa Casa de Barra do Piraí no montante de R$ 90.000,00 e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 1909 |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL NO 1540 DE 20 DE MAIO DE 2009. Ementa: "Autoriza a concessão de subvencao a Santa Casa de Barra do Piral no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reals) e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvencao a Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Piral no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a firn de garantir a manutencao dos atendirnentos daquele nosocômio aos munIcipes. Paragrafo Cinico: Fica vedada a utilizacao dos recursos citados no CAPUT deste artigo para pagamentos de despesas corn pessoal de qualquer natureza, devendo o mesmo ser utilizado exclusivamente para custeio da aquisicao de materials, medicamentos e servicos relacionados a atividade fim do hospital, de conformidade corn o disposto na Deiiberacao 200/96 do TCE-RJ. Artigo 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reals) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional Especial decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes consideradas na vigente Lei de Meios na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogandose as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2009. "AERCIO..FERNANDO OL1VEIRA DE ALMEIDA Prefeito em exercIcio Mensagem n° 0221GP/2009 Projeto de Lei n° 031/2009 Autor: Executivo Municipal Processo n° 6881/09 sepia n/sm g/eb m p J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI PROGRAMA D0TAcA0 FONTE suPLEMENTAcA0 RECURSOS ANULAR 20.02.04.122.0003.2.028 Desenvolvimento da Gestão Governmental .3.90.39.01.00.00.00.0000 Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 90,000,00 TOTAL R$ 90.000,00 SUPLEMENTAR 20.02.13.392.0010.2.028 Desenvolvimento da Gestão Governmental 3.3.50.43.00.00.00.00.0000 SubvencOes Sociais R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00