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norma nº 1540/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaAutoriza a concessão de subvenção a Santa Casa de Barra do Piraí no montante de R$ 90.000,00 e dá outras correlatas providências.
native_id1909

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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1540 DE 20 DE MAIO DE 2009. 
Ementa: "Autoriza a concessão de subvencao a Santa 
Casa de Barra do Piral no montante de R$ 90.000,00 
(noventa mil reals) e dá outras correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
subvencao a Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Piral no montante de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) a firn de garantir a manutencao dos atendirnentos daquele 
nosocômio aos munIcipes. 
Paragrafo Cinico: Fica vedada a utilizacao dos recursos citados no 
CAPUT deste artigo para pagamentos de despesas corn pessoal de qualquer natureza, 
devendo o mesmo ser utilizado exclusivamente para custeio da aquisicao de materials, 
medicamentos e servicos relacionados a atividade fim do hospital, de conformidade corn o 
disposto na Deiiberacao 200/96 do TCE-RJ. 
Artigo 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de 
meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reals) para 
atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional 
Especial decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes consideradas na vigente Lei de 
Meios na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2009. 
"AERCIO..FERNANDO OL1VEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Mensagem n° 0221GP/2009 
Projeto de Lei n° 031/2009 
Autor: Executivo Municipal 
Processo n° 6881/09 
sepia n/sm g/eb m p 
J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
PROGRAMA D0TAcA0 FONTE suPLEMENTAcA0 RECURSOS 
ANULAR 
20.02.04.122.0003.2.028 Desenvolvimento da Gestão Governmental 
.3.90.39.01.00.00.00.0000 
Outros Servicos de 
Terceiros - PJ R$ 90,000,00 
TOTAL R$ 90.000,00 
SUPLEMENTAR 
20.02.13.392.0010.2.028 Desenvolvimento da Gestão Governmental 
3.3.50.43.00.00.00.00.0000 SubvencOes Sociais R$ 90.000,00 
TOTAL R$ 90.000,00 

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