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norma nº 3616/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3616 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL-R$1.602.164,60
native_id191

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3616 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$1.602.164,60 (um milhão, seiscentos e dois mil, cento
e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) Programa em vigor
e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$1.602.164,60 (um milhão, seiscentos e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) para
criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.146 Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal
Substitutiva - RTRS
3.3.90.39.99.00.00.00.0102 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.602.164,60
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
. Considerando o excesso de arrecadação de acordo com Anexo Único, referente à
Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$1.602.164,60 (um milhão, seiscentos e dois mil,
cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), sendo R$1.414.373,20 (um milhão, quatrocentos e
quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e vinte centavos) proveniente de repasse ao Apoio à Qualificação
da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS competências de junho/2021 a dezembro de 2021 e mais
R$ 187.791,40 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), competência
de maio de 2021. Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº40825-5 em 17/06/2022 e
20/06/2022. Conforme Resolução SES nº 2.707 de 03 de maio de 2021 e resolução nº 2.587 de 28 de dezembro de
2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2022.
MÁRIOWEIS ESTE
Prefei
Mensagem nº026/GP/2022
Projeto de lei nº113 /2022
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00
Demonstrativo da Receita Arrecadada | Maio à dezembro/21
Total Orçado 0,00
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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