| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL-R$1.602.164,60 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3616 DE 22 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.602.164,60 (um milhão, seiscentos e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.602.164,60 (um milhão, seiscentos e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.146 Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS 3.3.90.39.99.00.00.00.0102 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.602.164,60 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: . Considerando o excesso de arrecadação de acordo com Anexo Único, referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$1.602.164,60 (um milhão, seiscentos e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), sendo R$1.414.373,20 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e vinte centavos) proveniente de repasse ao Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS competências de junho/2021 a dezembro de 2021 e mais R$ 187.791,40 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), competência de maio de 2021. Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº40825-5 em 17/06/2022 e 20/06/2022. Conforme Resolução SES nº 2.707 de 03 de maio de 2021 e resolução nº 2.587 de 28 de dezembro de 2021. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2022. MÁRIOWEIS ESTE Prefei Mensagem nº026/GP/2022 Projeto de lei nº113 /2022 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 Demonstrativo da Receita Arrecadada | Maio à dezembro/21 Total Orçado 0,00 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673