norma nº 1541/2009

ESTA0000 RIO DEJANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1541 DE 29 DE MAIO DE 2009. 
EMENTA: "DA NOVA REDAcA0 AO ARTIGO 
SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL 618 DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2001 E DA LEI MUNICIPAL No 777 
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003, DISPONDO SOBRE 
AS CONDIcOES PARA A DIREcA0 DA GUARDA 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ASSIM COMO 
ALTERA A REDAcA0 DO ARTIGO 30 DO ANEXO I 
DA LEI 777 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 - 
REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE 
BARRA DO PIRA!.". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas 
atribuicOes legais aprova e o Representante Legal do Executivo Municipal sanciona a seguinte 
Le 
Art. 1 1- Fica modificada a redacao do artigo 2 1 , tanto da Lei Municipal n° 618 de 
28 de dezembro de 2001, quanto a Lei Municipal 777 de 14 de novembro de 2003, atualmente 
redigido, tanto para uma lei, quanto para outra, conforme abaixo: 
Art. 21 - A Guarda Municipal é subordinada a Secretaria Municipal de 
Administracào e será dirigida pelo Comandante da Guarda Municipal, Cargo 
Comissionado de Direção e Assessorarnento Superior - DAS-4, contendo 
como urn dos requisitos básicos necessários de provirnento, quo seja 
ocupado por Oficial das Forcas Armadas ou da Pollcia Militar. 
Passa a vigorar corn a redacao que segue: 
Art. 20 - A Guarda Municipal é subordinada a Secretaria do Adrninistração e 
será dirigida polo Comandante da Guarda Municipal, Cargo Comissionado 
de Direção e Assessoramento Superior - DAS-4, contendo como urn dos 
requisitos básicos necessários de provimento, que seja ocupado por 
alguém que, preferencialmente tenha forrnacão de Guarda Municipal. 
Art. 20 - Fica modificada, também, a redacaodoartigo 30 do Anexo I da Lei 
Municipal 777 de 14 de novernbro de 200 - REGIMENTO'\ INTERNO DA GUARDA 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - atualrnente afado conforme abaixo: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 31 - A Guarda Municipal de Barra do Piral, autorizada Pela Lei Municipal 
618, de 28 de dezembro de 2001, destina-se a protecâo de bens, serviços e 
instalaçôes do MunicIpio, fazendo observar a ordem, o respeito a posturas, 
a moralidade piiblica e a preservacão do bens pUblicos municipais, sendo 
Comandada por Oficial da Ativa ou Reserva das Forcas Armadas ou 
Au xiii ares. 
Passando a vigorar corn a redaçao que se segue: 
Art. 31 - A Guarda Municipal de Barra do Piral, autorizada pela Lei Municipal 
618, de 28 de dezembro de 2001, destina-se a protecão de bens, serviços e 
instalaçôes do MunicIpio, fazendo observar a ordem, o respeito, a posturas, 
a moraiidade pUblica e a preservacao dos bens püblicos municipais, sendo 
comandada, preferenciaimente, por alguém que tenha formacão de Guarda 
Municipal. 
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MAIO DE 2009. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 032/2009 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
Smg/ebmp.