norma nº 1543/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1543 DE 8 DE JUNHO DE 2009. 
EMENTA:AUTORIZA 0 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL AO 
ATENDIMENTO DOS 
DOENTES ACAMADOS E 
QUE UTILIZAM FRALDAS 
GERIATRICAS, F DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar 
as tratativas proprias para viabilizar o atendimento medico aos doentes acamados 
dependente de uso continuo de fraldas geriátricas, inclusive a sua aquisicao e 
distribuicao aqueles necessitados. 
Art. 21- 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta 
Lei através de especIfico decreto. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 8 DE JUNHO DE 2009. 
A Lui14E 
Prefeito Municipal / \ 
Projeto de Lei n° 027/2009 
Autor: Vicente Goncalves do Nascimento 
PRAA NThO pEANHA N° 07- CENTRO - BARRA DO PEW-RJ-CEP.27123-020 
TEL: 24 2443-9650 - FAX: 24 2443-9673