norma nº 1544/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1544 DE 9 DE JUNHO DE 2009. 
EMENTA: "AUTORIZA A INSTALAcAO DE 
TELEFONES PARA LIGAcOEs GRATUITAS (0800) 
PARA DENLJNCIA DE PEDOFILIA OU DE 
QUAISQUER MAUS TRATOS AS CRIANAS E 
ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar e divulgar nUmero 
de linha telefônica para IigacOes gratuitas - 0800 - para o recebimento de denüncias 
observando-se o crime de pedofilia ou de quaisquer maus tratos as criancas e adolescentes. 
Art. 20- Fica determinada a informacao compulsória, a Administraçao Püblica, por 
parte de todos aqueles envolvidos obrigatoriamente no atendimento as criancas e 
adolescentes, de qualquer caso de pedofilia ou maus tratos. 
Art. 30- 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de 
especIfico decreto. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 9 DE JUNHO DE 2009. 
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7 Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 030/2009 
Autor: Ronaldo da Silveira Machado (Pelanca) 
Smg/ebmp.