norma nº 1546/2009

* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1546 DE 10 DE JUNHO DE 2009. 
"Altera a Lei Municipal n° 517, de 22 de rnaio 
de 2001 - que criou o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica alterada a Lei Municipal n° 517, de 22 de maio de 2001, que criou o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, que passa a vigorar corn a seguinte 
redacao: 
Art. 1 1- Fica criado o Conseiho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo e orientativo. 
Art. 21- Ao CMDRS compete: 
I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo 
Executivo Municipal e órgaos e entidades püblicas e privadas voltadas para o desenvolvimento 
rural do MunicIpio; 
II- elaborar e implementar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - PMDRS; 
III- acompanhar o trabalho do SIM - Sistema de lnspecao Municipal; 
IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgaos e entidades püblicas e 
privadas que atuarn no municIpio, acoes que contribuam para o aumento da producao 
agropecuária, a preservaçao do meio ambiente e para a geracao de emprego e renda no meio 
rural; 
V- sugerir polIticas e diretrizes as acoes do Executivo Municipal no que 
concerne a producao, a preservacao do meio ambiente, ao fornento agropecuário, a 
organizacao dos agricultores, a regularidade do abastecimento e a seguranca alimentar do 
municIpio; 
VI- assegurar a participacão efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiário das atividades agropecuárias desenvolvidas no rnunicIpio; 
VII- promover articulacoes e compatibilizacOes entre as poilticas municipais 
e as poilticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvirnento rural; 
VIII - acompanhar e avaliar a execucao o PMDR 
IX- planejar e zelar pelo uso correto do\ e dos recursos hIdricos 
fomentando práticas conservacionistas. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 30- 0 mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado par igual perlodo, e a seu exercIcio será sem onus para Os cofres 
püblicos, sendo considerado servico relevante prestado ao municipio. 
Art. 41- Integram a CMDRS: 
- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; 
II - Representante da Secretaria Municipal de Educaçao e Desporto; 
III - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
IV - Representante da Secretaria Municipal de Saüde; 
V - Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento 
EconOmico, Turismo, Cultura e Lazer; 
VI - Representante da Câmara Municipal; 
VII - Representante dos NUcleos Rurais dos Distritos (Dorândia, Ipiabas, 
São José do Turvo e Vargem Alegre); 
VIII - Representante da Associação Rural Sul Fluminense; 
IX - Representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
X - Representante do CREA; 
XI - Representante da EMATER - RIO; 
XII - Representante do Sindicato Rural de Barra do Piral. 
§1 0 - As entidades participantes do Conselho deveräo indicar urn membro 
titular e urn membro suplente coma os seus representantes na composicao do CMDRS. 
§20 - Apôs a indicaçao formal dos representantes par suas respectivas 
instituicOes, que assirn procederem, no prazo que Ihes for solicitada, as membros do Conselho 
serãa nomeados mediante Decreto do Prefeito Municipal, para mandato de dais anos, 
podendo ser renovado. 
§30- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e aos Nücleos 
Rurais dos Distritas caberão 2 (dais) representantes e 2 (dais) suplentes. 
Art. 50- 0 CMRDS seré presidid\ 0. or rn mr eleito, par maioria 
simples, coma Presidente na primeira reunião do rnand 
N 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Paragrafo Unico - 0 Presidente eleito escolherá o membro a assumir a 
Secretaria Executiva do CMDRS. 
Art. 60- 0 Executivo Municipal, através de seus órgaos fornecerá as 
condicOes e as informacOes necessárias para a CMDRS cumprir as suas atribuicoes. 
Art. 71- 0 CMDRS elaborará a seu Regimento Interno, para a seu 
funcionamento, num prazo de 60 dias após a formacao do Conseiho. 
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacaa, ficando revogadas as 
disposicOes em contrária. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2009. 
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Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0241GP12009 
Projeto de Lei no 035/2009 
Autor:Executivo Municipal