norma nº 1547/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1547 DE 15 DE JUNHO DE 2009. 
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAcAO DO 
PROGRAMA DE EDuCAcAO ESPECiFICA CONTRA OS 
MALES DO FUMO, DO ALCOOL E DAS DROGAS, EM TODAS 
AS ESCOLAS PLJBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro 
aprova: 
Art. 1 0- Fica criado a programa de educacao especIfica contra as males do 
fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas municipais de Barra do Piral. 
Art. 20- 0 programa de que trata esta lei, tern par objetivo: 
- evitar e prevenir que as pré-adolescentes se tornem fumantes, 
fiquem viciados na ingestao de álcool e au consurnidores de drogas; 
II - prevenir e combater as efeitos deletérios que estes vIcios tern sabre 
a arganisma humano; 
III - evitar e prevenir as prejuizas saciais causados par essas dragas; 
IV - melhorar a qualidade de vida dos alunos do Ensino Fundamental. 
Art. 30- A obrigatoriedade de que trata esta Lei refere-se aas javens 
matriculados na quinta, sexta, sétima e aitava series do Ensina Fundamental. 
Art. 40- Os discentes assistirão a uma palestra par semestre letivo, sabre 
cada urn dos trés ternas, corn duracaa de dois tempos normais de aula padraa. 
Paragrafa Cinico - Em cada palestra serãa enfatizados, respectivarnente, em 
linguagern clara e acessIvel, todos as aspectas danasas a saUde do ser hurnano 
decarrentes do usa do fumo, do álcoal e das dragas. 
Art. 50- 0 palestrante dividirá a tempo de aula em duas sessOes: 
- a prirneira será expositiva, cam a apresentacaa opcional de slides e 
ou transparência, alérn de quaisquer outros rnétodas au recursas audiavisuais, que 
ajudarãa a farrnar, nos discentes, urna idéla aproximada da realidade da agressao 
fisiopatologica do cigarro, do álcool e das drogas arganisrna humana; 
II - a segunda parte constará de urna sessão em que as estudantes 
farão perguntas e a conferencista apresentará as repastas visando a esclarecer passIveis 
düvidas que tenham surgido e a enriquecer a expasicaa prévia corn mais exernplas. 
PRAA NILO PEANHA N°. 07- CENTRO - BARRA DO PIRAI- RJ- 27123-020 
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 61- Poderäo participar como convidados, os pals e ou outros familiares, 
para major integracao da comunidade ao programa de que trata esta Lei. 
Art. 71- Os conferencistas seräo medicos da rede municipal ou do setor 
privado, de notôrio saber, que queiram, sem onus ao MunicIpio, participar do programa 
educativo. 
Paragrafo Unico - Os conferencistas serâo convidados pela Direcao da 
Escola com perlodo de antecedência minima de dois meses. 
Art. 80- Fica a critério da direcao da escola a marcacao das datas e horários 
das palestras, a unificacao em turmas ou todo o corpo discente da escola, conforme a 
disponibilidade de local para a realizacao da sessão dentro da sede do estabelecimento de 
ensino. 
Art. 90- E de responsabilidade da Secretaria Municipal da SaUde o 
fornecimento da lista dos profissionais do servico medico municipal, selecionados para os 
fins desta Lei. 
Paragrafo Unico - o medico selecionado, convidado pela Direcao da Escola 
para proferir as palestras do programa, poderá ser dispensado do ponto ou do plantao, em 
face do relevante servico püblico prestado. 
Art. 10 - A despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrão por conta 
das verbas próprias do orcamento, suplementadas se necessârio. 
Art. 11 - Caberá ao Municipio, por meio da Secretaria Municipal de 
Educacao, baixar os atos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 12 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicaçao. 
Art. 13— Esta lei entra e vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JUNHO DE 2009. 
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Prefeito Municip 
Projeto de lei n° 025/2009 
Autor: Mario Esteves 
PRAA NILO PEANHA N°. 07- CENTRO - BARRA DO PIRAI- RJ- 27123-020 
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