norma nº 1548/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1548 DE 18 DE JUNHO DE 2009. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ISENTAR OS CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE 
MULTAS E JUROS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS 
ATE A DATA DA PUBLICAcA0 DESTA LEI, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, respeitados Os ditames 
constantes do artigo 14 da lei de Responsabilidade Fiscal, a isentar os contribuintes do 
pagamento de juros e multas nos tributos municipais vencidos ate a data da publicacao 
desta lei. 
Art. 20- E facultado ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei 
através de especIfico decreto, podendo, inclusive, dispor sobre formas de parcelamento 
dos tributos municipais vencidos ate a data da publicacao desta lei. 
Art. 30- Esta lei entra e vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 2009. 
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7 Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 028/2009 
Autor: Luiz Roberto Coutinho (Tostäo) 
Coautor: Pastor Esped Ito Monteiro de Almeida 
(Pastor Monteiro de Jesus) 
PRAA NILO PEANHA N°. 07- CENTRO - BARRA DO PIRAI- RJ- 27123-020 
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673