| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | ACRESCENTA A RELAÇÃO DE ENFERMIDADES CONSTANTES DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1420 DE 2008, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 1532 DE 2009, A TUBERCUL |
| native_id | 1918 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1549 DE 18 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: ACRESCENTA A RELAcAO DE ENFERMIDADES CONSTANTES DO PARAGRAFO LJNICO DO ART. 20DA LEI 1420 DE 07 DE MAIO DE 2008, COM A NOVA REDAcA0 DADA PELA LEI 1532 DE 03 DE ABRIL DE 2009, A TUBERCULOSE DURANTE 0 PEREODO EM QUE PERDURAR 0 SEU TRATAMENTO, LIMITADO NO MAXIMO A 01 ANO. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica acrescido a relacao de enfermidades constantes do parágrafo Unico do Art. 20da Lei 1420 de 07 de junho de 2008, corn a nova redacao dada pela Lei 1532 de 03 de abril de 2009, a tuberculose durante o perlodo em que perdurar o seu tratamento, limitado a no rnáximo urn ano. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 2009. JOSE L~ IZANC~HlE Prefeito Municipal Projeto de lei n° 034/2009 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Pedrinho ADL) PRAA NILO PEANHA N°. 07- CENTRO - BARRA DO PIRAi- RJ- 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673