norma nº 1550/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
: CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1550 DE 26 DE JUNHO DE 2009. 
"Desafeta e autoriza o Poder Executivo a 
permutar area municipal corn area de 
propriedade do Sr. Marcos Tabet e dá outras 
provid en cias. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica desafetada, para todos as efeitos de direito, a area 
de terras descrita no paragrafo Unico deste artigo, passando a integrar o 
patrimOnio püblico municipal disponIvel. 
Parágrafo Unico. A area mencionada no caput, localizada na 
Vila Natividade em Ipiabas, avaliada em R$20.763,15 (vinte mil setecentos e 
sessenta e trés reais e quinze centavos), conforrne processo administrativo no 
6082/2008, corn as seguintes caracteristicas e confrontacoes: 
"Area de forma irregular corn 627,55 M2, medindo: 60,94m corn 
parte do Lote 6 e lotes 7,8,9 e 10 (quadra 8), 64,30m corn parte do Late 5,6,7,8, e 
9,13,07m corn a Rua "B" e 10,48m corn a Rua "C". 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a perrnutar a irnóvel 
descrito no Paragrafo Unico do artigo 10 desta Lei corn area de terras situada no 
Bairro Maracanã, avaliada pela Secretaria Municipal de Meio Arnbiente, em 
R$40.489,64 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e nove reals e sessenta e quatro 
centavos), de propriedade do Sr. Marcos Tabet, portador da Carteira de Identidade 
n° 05984058-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n° 876.213.047-15, 
corn as seguintes caracteristicas e confrontaçöes: 
"Uma area de terras, desmembrada de rnaior porcao, situada 
numa Estrada Püblica (prolongarnento da Avenida Vera Cruz), corn area de 
9.600,00rn 2 , rnedindo: 12,00m de frente para a referida Estrada, 158,00m nos 
fundos ern linha sinuosa corn urn carninho existente, 117,00m a direita corn area 
remanescente e 123,00m a esquerda corn José Pires do Nascirnento, registrada 
no Livro n° 2-S, fls. 66, sob o nümero R-5, rnatr. 3473, do Cartório do 1 0Oficio". 
Art. 30- A rua projetada que prornove o acesso da RJ-137 
(Estrada Presidente Pedreira RJ 137) corn a Rua "B", ficará rnantida corno 
servidão pUblica, näo podendo ern hipótese fechada ou irnpedido a 
seu acesso a populacão, deve,p fazer consr da EscN,tura Püblica de permuta. 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - dtPJ 28.576.080f0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
J 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRE, SIDENTE 
Art. 40 - Em virtude da diferenca de valores demonstrada nas 
avaliacoes entre os imóveis que seräo permutados, a favor do proprietário Marcos 
Tabet, o MunicIplo fica autorizado a conceder 50% (cinqUenta por cento) de 
deduçao do valor devido, referente a impostos e taxas que recaem sobre o imOvel 
permutado, o que, por conseguinte, o proprietário renuncia em favor do Municipio 
a diferenca dos valores observados nos laudos avaliatórios. 
Art. 50 - 0 remanescente do débito deveré ser quitado pelo 
proprietário no ato da lavratura da escritura püblica. 
Parágrafo ünico. 0 nao cumprimento ao disposto neste artigo, 
implicará na nao efetivacao da permuta, ora autorizada. 
Art. 61 - Todas as despesas decorrentes da presente permuta 
ficarao por conta do proprietário. 
Art. 7 0- Todos os documentos envolvidos na presente permuta 
estão arquivados no processo administrativo n 0 6082/2008. 
Art. 81- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover todos as atos necessários a incorporacao ao Patrimönio do MunicIpio da 
area de terreno descrita no Art. 2°. 
Art. 91 - Para execucao desta lei, a licitacao fica dispensada, 
P01 se tratar de interesse pUblico devidamente justificado, na forma prevista no 
artigo 17, I, 'c", c/c art. 24, X da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 10 - Esta lei eritra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposiçoes em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE JUNHO DL 2009. 
,./\ 
LOOSE LUIZCH1TE 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM No 021/GP12009 
PROJETO DE LEI No 023/2009 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Pgm/cms 
TRAVESSA ASSUMPCAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 26.576.080/0001-47 - TEL,:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316