| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROFISSIONAL DE APOIO E O MEDIADOR NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3617 DE 29 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: “Dispõe sobre o profissional de apoio e o mediador no âmbito da rede pública municipal de ensino do Município de Barra do Piraí.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O serviço apoio e mediação do atendimento educacional especializado, no âmbito da rede pública municipal de ensino, poderá ser exercido por servidores do quadro efetivo de nível médio ou estagiários cursando nível superior nas áreas de Pedagogia ou Magistério, com a devida supervisão do departamento competente da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2022. Mensagem nº027/GP/2022 Projeto de lei nº123 /2022 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673