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norma nº 3617/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3617 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PROFISSIONAL DE APOIO E O MEDIADOR NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
native_id192

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3617 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: “Dispõe sobre o profissional de
apoio e o mediador no âmbito da rede
pública municipal de ensino do Município de
Barra do Piraí.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O serviço apoio e mediação do atendimento educacional especializado, no
âmbito da rede pública municipal de ensino, poderá ser exercido por servidores do
quadro efetivo de nível médio ou estagiários cursando nível superior nas áreas de
Pedagogia ou Magistério, com a devida supervisão do departamento competente da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2022.
Mensagem nº027/GP/2022
Projeto de lei nº123 /2022
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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