norma nº 1552/2009

a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1552 DE 3 DE JULHO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiarnento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 
através do Banco do Brasil, na qualidade de 
Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá 
outras providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econôrnico e Social - BNDES, 
através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, ate o valor de R$ 
1.332.450,00 (urn milhão e trezentos e trinta e dois mil e quatrocentos e cinquenta 
reais), observadas as disposicoes legais em vigor para contratacao de operacoes 
de crédito, as normas do BNDES e as condicoes especIficas aprovadas pelo 
BNDES para a operacão. 
Paragrafo Unico. Os recursos resultantes do financiarnento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriarnente aplicados na execucao de projeto integrante do 
Programa de lntervencOes Viárias - PROVIAS/FINAME, no objeto da habilitacao 
n°. 20090794, do dia 03/06/2009. 
Art. 20- Para garantia do principal e encargos da operacao de crédito, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se refere o 
artigo 159, inciso I da Constituiçao Federal. 
§ 1 0 . Para a efetivacao da cessão ou vinculacao em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes 
necessários a amortizacao da divida nos prazos contratualmente estipulados, em 
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de 
vinculacao. 
§ 20 . - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários a amortizacao da divida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada urn dos exercIcios financeiros em que se efetuar as 
amortizacoes de principal, juros e encargos da dIvida, ate o seu pagamento final. 
Art. 30- Os recursos provenientes da operacao de crédito objeto do financiamento 
seräo consignadQs como recerr rcamento ou em créditos adicionais. 
\ /• 
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Paragrafo Unico. Objetivando o atendirnento do CAPUT deste artigo, fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execuçao orcamentária dos 
exercicios onde se efetuará a Amortizacao da Divida, Créditos Adicionais limitados 
ao montante a ser desembolsado no exerciclo, considerados, no caso, aqueles 
destinados ao principal, juros e encargos do financiamento. 
Art. 40- 0 orcamento do municipio consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento das despesas relativas a amortizacao do principal, 
juros e demais encargos decorrentes da operacao de crédito autorizada por esta 
Lei. 
Art. 5° - 0 artigo 40 da Lei Municipal n°. 1518 de 10 de dezembro de 2008, passa 
a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: 
Art. 4°. 
I-... 
II - 
III - 
VII - Promover a contratacão de operaçào de Crédito na forma e 
definiçães da Legislacào vigente. 
Art. 60 - Fica acrescido na Lei Municipal n°. 1455 de 10 de julho de 2008, o artigo 
29-A, que vigorará corn a seguinte disposicao: 
Art. 29-A. A Lei Orçarnentária para o ExercIcio de 2009 conterá 
dispositivo corn autorização para realizaçao de operaçães de crédito 
nas formas previstas em lei, estando, pela presente, desde já 
autorizada sua inclusão e imediata contratação pelo Poder Executivo. 
Art. 51- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 3 DE JULHO DE 2009. 
4tU1iiA I\ 
1FEITO1ICIPAA 
Mensagem n° 028/GP/2009 
Projeto de Lei n° 050/2009 \ 
Autor:Executivo