norma nº 1555/2009

a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
 GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1555 DE 8 DE JULHO DE 2009. 
Ementa: "Autoriza o Chefe do Executivo a 
instituir palestras educativas sobre o 
tratamento do vitiligo e dá outras providOncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir 
palestras educativas sobre o tratamento do vitiligo e dã outras providências. 
Art. 20 - As palestras serão ministradas em postos de saüde, 
por profissionais habilitados, com horário pre agendado e divulgado a populaçao. 
Parágrafo LJnico - A prestacao de apoio psicolOgico, 
orientacao juridica e social aos portadores do vitiligo será objetivo da palestra a 
fim de que seja estimulado a adesão ao tratamento e a recuperacâo da auto￾estima. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 8 DE JULHO DE 2009. 
JOSÉ LIJIZ ANCHITE 
Prefeito Municipal / 
Projeto de Lei n° 026/2009 
Autor: Joel de Freitas Tinoco