norma nº 1557/2009

wjw ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1557 DE 28 DE JULHO DE 2009. 
EMENTA: DISPOE SOBRE POLITICAS 
PUBLICAS DE COMBATE A PEDOFILIA NO 
AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Esta Lei institui e disciplina regras de PolIticas de Combate a 
Pedofilia no âmbito do MunicIplo de Barra do Piral. 
Art. 20- As Lan Houses, Cybers Cafés e quaisquer outros 
estabelecimentos que proporcionem acesso a Internet (Rede Mundial de Computadores) 
de forma garantia ou onerosa, deverão observar as seguintes condicOes: 
I - Criar e manter cadastro atualizado de seus usuários corn name 
completo, telefone e nUmero de documento de identidade, incluindo menores e seus 
acompanhantes responsáveis. 
II - Registrar hora inicial e final de cada acesso, corn identificacao do 
usuário e do equiparnento por ele utilizado. 
III - Colocar aviso, em local visIvel para Os usuários, no tamanho 
1,000,50m, corn os seguintes dizeres: 
"Os responsáveis por locals que permitam a acesso ou pessoas que 
acessem ou divulguem cenas e imagens corn pornografia ou sexo 
explIcito envolvendo crianças, e adolescentes, serão punidos corn 
penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa (art. 241 do Estatuto da 
Crianca e Adolescente). PEDOFILIA E CRIME, DENUNCIE." 
§ 1 0- 0 descumprirnento de qualquer destes incisos irnportará em 
aplicacao de multa, sendo que na reincidéncia tal multa será aplicada em dobro, 
concomitante a cassacao do alvará de funcionamento do estabelecirnento. 
§ 21- A medida preconizada no paragrafo anterior independerá de 
cornunicacao expressa a PolIcia Civil sediada no Municipia para a adacao de medidas na 
esfera criminal. 
§ 31- 0 avisa objeto do inciso Ill do artigo 2 0desta lei também deverá ser 
instalada em locals püblicos e visIveis que permitam o acesso a internet tais coma: 
Escolas Municipais, Bibliotecas Muni '1pais e Centros Educacionais. 
PRAA NILO PEANHA N°. 07- CENTRO - BARRA DO PIRA!- RJ- 27123-020 
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
§ 40- Periodicamente, seräo realizadas Campanhas de Conscientizacao 
junto as escolas, pais, aluno, Conseiheiros Tutelares e funcionários püblicos que atuern 
em areas afins, criando-se cuidados corn a aproxirnacao de pedófilos entre outros temas, 
efetuando-se ainda a distribuicao de cartilhas e material irnpresso. 
§ 50 - Visando a execucao desta lei e a realizacao das atividades previstas, 
a Executivo buscará parceria corn o Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Crianca e 
Adolescente e o apoio das Secretarias Municipais da Saüde, de Educacao e de Acao 
Social, podendo firrnar convênios e parcerias corn outras entidades governamentais. 
Art. 60- 0 Executivo regularnentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 
dias contados da data da sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JULHO DE 2009. 
JALoA(\ 'Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 55 de 2009 
Autores: Ronaldo da Silveira Machado/ 
Mario Reis Esteves 
pRAA NILO PEANHA N°. 07 -CENTRO -BARRA DO PIRAI- RJ- 27123-020 
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673